Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.881 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2572731
Direito Constitucional
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. Assim são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
II. aposentadoria.
III. jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2572730
Direito Constitucional
A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos. São condições de elegibilidade, na forma da
lei, a idade mínima de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2572729
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |
Q2572331
Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as
disposições aplicadas ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Analista Fiscal Tributário |
Q2572238
Direito Constitucional
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).
Alternativas:
As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Analista Fiscal Tributário |
Q2572234
Direito Constitucional
Direitos e Deveres dos Servidores Públicos
Os servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus direitos e deveres são cuidadosamente delineados para assegurar a eficácia e a integridade no serviço público. Avalie a afirmação a seguir:
"Os servidores públicos têm direito à estabilidade após três anos de efetivo serviço, conforme garantido pela Constituição Federal, sujeitos a uma avaliação de desempenho satisfatória. Além disso, devem cumprir com deveres como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que são os princípios básicos da administração pública."
Os servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus direitos e deveres são cuidadosamente delineados para assegurar a eficácia e a integridade no serviço público. Avalie a afirmação a seguir:
"Os servidores públicos têm direito à estabilidade após três anos de efetivo serviço, conforme garantido pela Constituição Federal, sujeitos a uma avaliação de desempenho satisfatória. Além disso, devem cumprir com deveres como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que são os princípios básicos da administração pública."
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Provas:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno
|
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |
Q2572020
Direito Constitucional
Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571083
Direito Constitucional
A proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara dos Deputados, é o texto discutido e votado pelos
parlamentares, de acordo com as regras regimentais, e que
pode dar origem à norma jurídica. Sobre os tipos de
proposições, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571082
Direito Constitucional
Sobre as formas de votação do processo legislativo,
analisar a sentença.
O processo ostensivo nominal de votação é feito apenas com a contagem dos votos favoráveis e contrários, sendo, na sequência, procedida a proclamação do resultado, sem registrar os votos de cada membro da casa legislativa em específico (1ª parte). O processo secreto de votação apenas expõe, no placar eletrônico do plenário, o número de votos favoráveis, contrários e de abstenções (2ª parte).
A sentença está:
O processo ostensivo nominal de votação é feito apenas com a contagem dos votos favoráveis e contrários, sendo, na sequência, procedida a proclamação do resultado, sem registrar os votos de cada membro da casa legislativa em específico (1ª parte). O processo secreto de votação apenas expõe, no placar eletrônico do plenário, o número de votos favoráveis, contrários e de abstenções (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571081
Direito Constitucional
Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571080
Direito Constitucional
Os limites circunstanciais das propostas de emendas
constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos
quais a segurança nacional ou a democracia estão
fragilizadas. Os decretos de estado de sítio, defesa e
intervenção federal competem privativamente ao:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571079
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Pelo Princípio da _____________, as normas constitucionais previstas para o legislativo da União refletem-se equilibradamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências.
Pelo Princípio da _____________, as normas constitucionais previstas para o legislativo da União refletem-se equilibradamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571078
Direito Constitucional
Considerando-se que a legitimidade para que se exerça a
iniciativa dos processos legislativos é diferente para cada
ato, analisar a sentença.
A iniciativa parlamentar é atribuída aos legitimados que não compõem a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, como o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo (1ª parte). A iniciativa extraparlamentar é exercida por senadores ou deputados, o que compreende, por extensão, as comissões de senadores ou de deputados de suas respectivas casas legislativas (2ª parte).
A sentença está:
A iniciativa parlamentar é atribuída aos legitimados que não compõem a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, como o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo (1ª parte). A iniciativa extraparlamentar é exercida por senadores ou deputados, o que compreende, por extensão, as comissões de senadores ou de deputados de suas respectivas casas legislativas (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571077
Direito Constitucional
Considerando-se que o processo legislativo se subdivide
em ordinário comum, sumário, abreviado e especial,
relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Ordinário comum. (2) Sumário. (3) Abreviado. (4) Especial.
( ) Subordinam-se a criação das demais espécies normativas e as leis financeiras. ( ) Rege a edição de leis ordinárias. ( ) São feitas a deliberação e a votação pelas comissões parlamentares quando é dispensada, na forma do regimento interno, a competência do plenário. ( ) Caracterizado pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso.
(1) Ordinário comum. (2) Sumário. (3) Abreviado. (4) Especial.
( ) Subordinam-se a criação das demais espécies normativas e as leis financeiras. ( ) Rege a edição de leis ordinárias. ( ) São feitas a deliberação e a votação pelas comissões parlamentares quando é dispensada, na forma do regimento interno, a competência do plenário. ( ) Caracterizado pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno
|
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Contador |
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571026
Direito Constitucional
A respeito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário,
conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Procuradoria Geral do Município. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Conselho Nacional de Justiça.
( ) Procuradoria Geral do Município. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Conselho Nacional de Justiça.
Q2570774
Direito Constitucional
Francisco, integrante das Forças Armadas, conta com
oito anos de serviço e pretende se candidatar ao cargo de
Vice-Governador de Estado. Nesse caso, é correto afirmar que
Q2570772
Direito Constitucional
O Presidente da República precisa fazer a indicação de três cidadãos para ocuparem, respectivamente, os cargos de
Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Com base na
situação em questão, assinale a alternativa correta.
Q2570770
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
Q2570764
Direito Constitucional
Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respeito da nomenclatura
a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a
terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Independente da
escola escolhida, para nós, resta a hialina certeza da importância que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988 (com emendas posteriores) imprime ao tema, em seu bojo, de modo que, quanto à quinta geração, assinale a
alternativa correta.
Q2570763
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores),
em seu art. 12, inciso I, são brasileiros natos
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