Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 534

Q3103549

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103549 Direito Constitucional

Como são chamadas as sessões em que ocorrem fora do calendário regular para tratar de assuntos urgentes e relevantes que não podem esperar a próxima sessão ordinária?

A

Extraoficiais.

B

Excepcionais.

C

Extraordinárias.

D

Supremas.

E

Urgentes.

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Q3103548

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103548 Direito Constitucional

No processo legislativo _______________ è onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Especial.

B

Sumário.

C

Ordinário.

D

Comum.

E

Completo.

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Q3103142

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103142 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o texto expresso do artigo 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

licença-paternidade de 120 dias, nos termos fixados em lei;

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei;

C

irredutibilidade do salário, salvo acordo individual;

D

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

E

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de decreto;

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Q3103141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103141 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Um grupo de manifestantes realiza um protesto pacífico em uma rodovia federal, bloqueando o trânsito. A Polícia Rodoviária Federal é acionada para atender à ocorrência. Com base no artigo 144 da Constituição Federal, qual é a principal atribuição da Polícia Rodoviária Federal nessa situação?

A

Apurar as infrações penais cometidas pelos manifestantes, instaurando inquérito policial.

B

Realizar a prisão em flagrante dos manifestantes que obstruíram a via pública.

C

Solicitar o auxílio da Polícia Militar para dispersar os manifestantes.

D

Entrar em contato com a Polícia Federal para investigar a motivação do protesto.

E

garantir a fluidez do trânsito e a segurança de todos os envolvidos, buscando a resolução pacífica da situação.

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Q3103140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103140 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Um juiz de primeiro grau, com um ano de exercício, é acusado de conduta incompatível com a função. O tribunal a que ele está vinculado instaura um processo administrativo disciplinar e decide, ao final, pela perda do cargo do magistrado. Com base no artigo 95 da Constituição Federal, a decisão do tribunal de perder o cargo do juiz em questão é:

A

Válida, pois a perda do cargo de juiz de primeiro grau, antes de dois anos de exercício, depende apenas de deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado.

B

Válida, desde que haja ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar.

C

Inválida, pois a perda do cargo de juiz, em qualquer hipótese, depende de sentença judicial transitada em julgado.

D

Inválida, pois a vitaliciedade é uma garantia absoluta dos juízes, que só pode ser perdida em caso de crime.

E

Válida, desde que a decisão do tribunal seja confirmada por um tribunal superior.

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Q3103139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Imagine que um grupo de cidadãos de um determinado município brasileiro esteja insatisfeito com a gestão pública local e com a prestação de serviços essenciais. Em busca de melhorias, eles propõem a criação de um novo município, separando-se do município atual. Com base no artigo 18 da Constituição Federal, qual seria o procedimento correto a ser seguido para a criação desse novo município?

A

Os cidadãos devem apresentar um projeto de lei diretamente à Câmara dos Deputados, solicitando a criação do novo município.

B

A criação do novo município é de competência exclusiva do Poder Executivo estadual, que deverá analisar a viabilidade da proposta.

C

A criação do novo município deve ser aprovada por meio de lei estadual, após consulta prévia à população dos municípios envolvidos, realizada por meio de plebiscito, uma vez divulgado o estudo de viabilidade municipal, durante período previsto em lei complementar federal.

D

A criação do novo município independe de qualquer tipo de consulta popular, bastando a aprovação de uma lei estadual.

E

A criação do novo município deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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Q3103138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103138 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, merecem destaque os direitos e garantias individuais relativos às medidas cautelares, impostas durante o processo penal. Em especial, a prisão processual é objeto de cuidado da Constituição em diversos incisos do art. 5º. Sobre o tema, assinale a alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional:

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

B

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

C

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial;

E

a prisão ilegal será imediatamente substituída por liberdade provisória pela autoridade judiciária;

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Q3103137

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103137 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II. restritiva de liberdade; III. suspensão ou interdição de direitos; IV. de trabalhos forçados; V. de expulsão; VI. cruéis;
São penas criminais proibidas pela Constituição Federal de 1988, aquelas descritas em:

A

I, IV e VI, apenas

B

II, IV e IV, apenas.

C

I, III e VI, apenas.

D

IV, V e VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q3103136

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103136 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Paulo e Patrícia, discutiam as possibilidades de intervenção federal previstas na Constituição Federal. Paulo afirmou que, como regra, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, contudo seria possível a intervenção para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, além de outras situações. Patrícia, por sua vez, afirmou que além dessa situação a Constituição permitiria a intervenção em qualquer outra situação, desde que haja motivos relevantes, fundamentados pelo Congresso Nacional. Em relação aos dois

A

Paulo está completamente certo e Patrícia completamente errada;

B

Paulo e Patrícia estão errados;

C

Paulo e Patrícia estão totalmente certos;

D

Patrícia está completamente certa e Paulo completamente errado;

E

Paulo e Patrícia estão parcialmente corretos.

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Q3103088

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103088 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, assinale a ÚNICA alternativa INCORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

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Q3103087

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103087 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos sociais.

A

É garantida a redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Assegura-se a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

O repouso semanal remunerado deve ser exercido preferencialmente aos sábados.

D

É assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

A licença-maternidade é assegurada, enquanto não existe previsão de licença-paternidade.

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Q3102615

Q3102615 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

A

comum entre União, Estados e o Distrito Federal.

B

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa da União.

D

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa dos Municípios.

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Q3102614

Q3102614 Direito Constitucional

A idade mínima para reunir condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador de Estado é de:

A

vinte e um anos.

B

vinte e cinco anos.

C

trinta e cinco anos.

D

trinta anos.

E

vinte anos.

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Q3102613

Q3102613 Direito Constitucional

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista na Constituição Federal de 1988 como:

A

contravenção penal.

B

crime afiançável e imprescritível.

C

crime inafiançável e imprescritível.

D

crime inafiançável e prescritível.

E

crime afiançável e prescritível.

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Q3102612

Q3102612 Direito Constitucional

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

princípios da ordem econômica.

E

direitos do consumidor.

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Q3102511

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102511 Direito Constitucional

A segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é:

A

de responsabilidade exclusiva das forças armadas, para garantir a defesa do território.

B

direito e responsabilidade de todos, sendo dever do Estado e da sociedade zelar pela ordem pública.

C

de competência exclusiva dos estados, que administram a segurança em âmbito local.

D

de responsabilidade exclusiva da Guarda Municipal, que tem o dever de manter a ordem em todas as cidades.

E

limitada à atuação das polícias militares, que exercem o poder de polícia.

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Q3102510

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102510 Direito Constitucional

O sigilo de correspondência e de comunicação, previsto na Constituição Federal de 1988, protege:

A

todas as comunicações, inclusive aquelas que envolvem práticas ilícitas.

B

o direito à privacidade nas comunicações pessoais, sendo quebrado somente por ordem judicial fundamentada.

C

somente o sigilo das correspondências enviadas pelo serviço postal.

D

a comunicação, apenas, entre pessoas jurídicas, excluindo indivíduos.

E

a inviolabilidade de mensagens eletrônicas, mesmo quando há suspeita de crime.

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Q3102509

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102509 Direito Constitucional

Sobre o princípio da igualdade expresso na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

a igualdade é garantida, apenas, para homens e mulheres, sem se estender a outros grupos sociais.

B

a igualdade proíbe o tratamento diferenciado entre pessoas em qualquer circunstância, ainda que seja para sanar injustiças e equalizar discrepâncias sociais.

C

o princípio da igualdade prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

D

a igualdade só é aplicável em questões de gênero, não se aplicando a cor, raça ou idade.

E

o princípio da igualdade impede a aplicação de leis específicas para grupos vulneráveis.

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Q3102508

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102508 Direito Constitucional

A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:

A

o direito de expor informações pessoais de terceiros.

B

o direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.

C

a possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.

D

a publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.

E

a proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.

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Q3102507

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102507 Direito Constitucional

Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa é considerada culpada até que prove sua inocência.

B

nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

a presunção de inocência é aplicada, apenas, para crimes com penas superiores a quatro anos.

D

a presunção de inocência só se aplica em casos de crimes dolosos.

E

a presunção de inocência impede a prisão preventiva, que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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