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Q3102613
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
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Q3102613 Direito Constitucional
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista na Constituição Federal de 1988 como:
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