Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 520

Q3124647

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124647 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O STF declarou constitucionais as leis municipais que proíbem a contratação de motoristas particulares por aplicativos (como a Uber, por exemplo).

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, redutível ou restringível.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às empresas de pequeno porte, exclusivamente, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

A obrigatoriedade de fixação de cota de veículos adaptados a pessoas com deficiência nas locadoras de veículos contraria o princípio da livre iniciativa.

E

defesa do consumidor, além de princípio da ordem econômica estabelecido na Constituição Federal de 1988, é direito difuso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3124641

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124641 Direito Constitucional

Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3124638

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124638 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Os Estados poderão, mediante resolução, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, possibilitada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3124636

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124636 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Sobre o tema, em especial sobre os direitos do trabalhador, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)O trabalhador tem direito a um salário mínimo, que será nacional, e capaz de suprir necessidades básicas do indivíduo e de sua família, como saúde, moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência.

(__)O trabalhador tem direito a uma remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% da normal.

(__)O trabalhador tem direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.

(__)O trabalhador tem direito a uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo orientação diversa decorrente de negociação coletiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

V − F − F − F.

C

V − F − F − V.

D

F − V − V − V.

E

V − F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3124511

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Agente Comunitário de Endemias | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Professor |

Q3124511 Direito Constitucional

Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Entre os direitos sociais, está o direito ao/à:

A

Voto.

B

Religião.

C

Protesto.

D

Previdência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3123885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123885 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:

I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3123742

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Monitor Escolar |

Q3123742 Direito Constitucional

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Assinale a alternativa correta que corresponda ao capítulo da Constituição que está assegurado o direito acima apresentado.

A

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

B

Da Política Agrícola e Fundiária.

C

Da Seguridade Social.

D

Da Disposição Geral.

E

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3123267

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Civil |

Q3123267 Direito Constitucional

Texto associado

Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Constituição

Cidadã. Pronunciamento do Presidente da Assembleia

Constituinte durante promulgação do novo texto constitucional.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/

legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/

constituicao-federal. Acesso em: 30 set. 2024.

Ao citar alguns dos direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Constituinte faz referência

A

aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição de 1988.

B

aos direitos políticos previstos no artigo 14 da Constituição de 1988.

C

aos direitos civis previstos no primeiro Código Civil brasileiro, de 1916.

D

aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3122635

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122635 Direito Constitucional

O Art. 144 da Constituição Federal organiza a segurança pública no Brasil. Sobre as disposições desse artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A segurança pública é responsabilidade exclusiva da União.

B

As guardas municipais têm competência para a proteção de bens públicos e para policiamento ostensivo estadual.

C

As polícias civis exercem a função de polícia judiciária, exceto nos crimes militares.

D

As funções de segurança pública são incompatíveis com a participação da sociedade civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3122634

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122634 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.

( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.

( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.

( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.

A sequência CORRETA é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3122633

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122633 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

A

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

B

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

C

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

D

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3122632

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122632 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos nos artigos 5º ao 16 da Constituição Federal abrangem direitos civis, políticos e sociais. Analise as afirmativas:

I. É assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. O direito de reunião pode ser restringido pelo poder público em qualquer hipótese, mediante prévia comunicação.

III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

IV. A liberdade de expressão é assegurada, incluindo o anonimato.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3122631

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122631 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais previstos nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988 orientam a organização política e os objetivos do Estado brasileiro. Acerca desses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

A construção de uma sociedade justa e solidária é objetivo restrito à política social do Estado.

C

A concessão de asilo político é vedada em situações de perseguição ideológica.

D

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, exclusivamente pela autodeterminação dos povos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3122625

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122625 Direito Constitucional

A Segurança Pública no Brasil é exercida por diversos órgãos, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Acerca das funções das guardas municipais na segurança pública, assinale a alternativa que reflete corretamente a Legislação Brasileira:

A

As guardas municipais são responsáveis por exercer o poder de polícia em todas as áreas, incluindo segurança estadual e federal.

B

O principal objetivo das guardas municipais é colaborar na segurança pública por meio da proteção de bens e serviços municipais.

C

A atuação das guardas municipais é limitada a áreas de vigilância patrimonial.

D

A Constituição Federal não reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3121697

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121697 Direito Constitucional

Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V F F

C

F F V V

D

V V F F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3121382

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cunhataí - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |

Q3121382 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo é exercido unicamente pelo Tribunal de Contas.

B

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Não existe previsão constitucional de sustação de atos diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente, apenas, relatório de suas atividades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3121341

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121341 Direito Constitucional

Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns casos. Acarreta a suspensão dos direitos políticos:

A

o cancelamento da naturalização por meio de decisão administrativa

B

condenação criminal transitada em julgado no caso de crimes conta a vida

C

a incapacidade civil absoluta derivada de declaração de interdição judicial

D

a perda da nacionalidade brasileira por ex officio perante a autoridade brasileira competente

E

o cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por escusa de consciência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3121340

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121340 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma expressa do texto constitucional existem dois destinatários expressos desses direitos, sendo um deles:

A

os asilados

B

os apátridas

C

os semoventes

D

as pessoas jurídicas

E

os estrangeiros residentes no país

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3121334

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121334 Direito Constitucional

O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

A

a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

B

os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito

C

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município

D

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais

E

a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3121333

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121333 Direito Constitucional

A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:

A

ambiental

B

fazendária

C

tributária

D

alfandegária

E

orçamentária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.896 questões