Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 513

Q3033101

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033101 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:

I.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, apenas, nos termos desta Constituição.
II.São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3033016

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033016 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ao controle externo do(a)

A

Câmara dos Deputados.

B

Controladoria Geral da União.

C

Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3033012

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033012 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso demonstra que o Brasil

A

adotou o federalismo fiscal.

B

aplica a equidade tributária.

C

é um país republicano.

D

é uma nação democrática.

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Q3032229

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032229 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte do Poder Judiciário brasileiro?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Juizados Especiais Federais.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3032228

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032228 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre:

I. Declaração de guerra e de celebração da paz. II. Decretação do estado de defesa, sítio e da intervenção federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3032159

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032159 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos norteadores da Administração Pública brasileira, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A respeito da interpretação do princípio da impessoalidade segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as seguintes alternativas e assinale a correta:

A

O princípio da impessoalidade impede que agentes públicos sejam responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, uma vez que os atos administrativos são imputados apenas ao órgão ou entidade pública.

B

De acordo com o STF, o princípio da impessoalidade permite a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras ou serviços públicos.

C

O princípio da impessoalidade, conforme interpretação do STF, exige que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente pelo interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo que a publicidade institucional não seja utilizada para fins de autopromoção.

D

Segundo o STF, o princípio da impessoalidade limita-se à exigência de tratamento igualitário entre os administrados, não abrangendo questões relacionadas à publicidade institucional ou à promoção pessoal de agentes públicos.

E

O STF entende que o princípio da impessoalidade admite a personalização de atos administrativos quando isso contribuir para a eficiência da Administração Pública, permitindo que agentes públicos utilizem sua imagem para promover programas governamentais.

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Q3032158

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032158 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos princípios da Administração Pública expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados

III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3032157

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032157 Direito Constitucional

[Questão Inédita] No estudo da organização e estrutura do Estado, é fundamental compreender as diferentes formas de distribuição do poder político e administrativo. Sobre as características do Estado Federal em comparação com o Estado Unitário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

No Estado Federal, há uma concentração de poderes na esfera central, cabendo aos entes locais apenas funções administrativas delegadas, enquanto no Estado Unitário os poderes são distribuídos entre a União e os entes federados com autonomia política.

B

Tanto no Estado Federal quanto no Estado Unitário, os entes locais possuem soberania, podendo legislar independentemente sobre todas as matérias, sem subordinação ao poder central.

C

No Estado Unitário, existe uma divisão constitucional de competências entre o governo central e os entes locais autônomos, enquanto no Estado Federal, a autonomia dos entes federados é meramente administrativa, sem competências legislativas próprias.

D

No Estado Federal, há uma divisão constitucional de competências entre a União e os Estados-membros, ambos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, enquanto no Estado Unitário, o poder central é predominante, podendo ou não delegar competências aos entes locais sem lhes conferir autonomia política.

E

No Estado Federal, a soberania é compartilhada entre a União e os Estados-membros, que podem editar constituições próprias e exercer soberania plena, enquanto no Estado Unitário, a soberania reside unicamente no poder central, sem possibilidade de descentralização administrativa.

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Q3032143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032143 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, é o responsável pela administração da cidade. Ele define as prioridades de investimento, além de planejar e executar obras públicas com os recursos arrecadados por meio de impostos e taxas. Com mandato de quatro anos, o prefeito pode ser reeleito para mais um período consecutivo, totalizando até oito anos no cargo. Após esse tempo, só pode voltar a disputar a prefeitura depois de um intervalo de quatro anos.
Fonte: Agência Senado

A escolha para a chefia do executivo municipal é feita por meio do:

A

Sistema misto, como regra na maioria dos municípios.

B

Sistema distrital, como regra na maioria dos municípios.

C

Sistema proporcional, como regra na maioria dos municípios.

D

Sistema majoritário simples, como regra na maioria dos municípios.

E

Sistema majoritário absoluto, como regra na maioria dos municípios.

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Q3032139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com os artigos 38 a 40 da Constituição Federal, que tratam da acumulação de cargos, aposentadoria e disposições aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários ou da natureza das funções.

B

O servidor investido em mandato eletivo municipal deverá ser afastado do cargo efetivo, com direito à percepção de remuneração de ambos os cargos.

C

O servidor público que se aposentar por invalidez permanente fará jus à aposentadoria com proventos integrais em qualquer hipótese.

D

A acumulação remunerada de cargos é permitida, entre outros casos, para dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

E

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre ao completar 70 anos de idade, independentemente de outras condições.

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Q3032134

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032134 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O art. 5º da Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com seu texto expresso, assinale a alternativa correta:

A

o Estado promoverá, na forma da lei complementar, a defesa do consumidor;

B

o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima;

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E

a lei considerará crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e imprescritível a prática da tortura, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

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Q3032133

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032133 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém apenas pessoas legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional;

B

Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

C

Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal;

D

Presidente da República e Procurador-Geral da República;

E

partido político com representação no Congresso Nacional e Presidente do Congresso Nacional.

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Q3032132

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032132 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.

Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A

I, II e IV, somente;

B

I, II e III, somente;

C

II, III e IV, somente;

D

I, III e IV, somente;

E

III, IV e V, somente.

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Q3032131

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032131 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a diversas determinações contidas no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q3032130

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032130 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de competências privativas da União e outras concorrentes da União, Estados e Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que não representa competência privativa da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

legislar sobre trânsito e transporte;

C

legislar sobre produção e consumo;

D

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

E

legislar sobre seguridade social;

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Q3032129

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032129 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Luiz e Rezende discutiam sobre a possibilidade de serem candidatos na próxima eleição municipal. Luiz afirmou que ambos poderiam ser candidatos a vereadores, mas somente Rezende poderia ser candidato a prefeito. Já Rezende, disse que ambos poderiam ser candidatos a vereador ou a prefeito de sua cidade. Segundo Rezende, o fato de Luiz ser brasileiro naturalizado e Rezende ser brasileiro nato não faz diferença na candidatura para o cargo de prefeito. Já Luiz, defendia que somente brasileiros natos poderiam concorrer a cargos eletivos no Poder Executivo. Ademais, Luiz teria apenas 20 anos no ano eleitoral, enquanto Rezende já teria 22. Sobre a discussão, é correto afirmar:

A

os dois estão errados, pois a candidatura para o cargo de prefeito exige a idade mínima de 25 anos;

B

apenas Luiz está certo, pois sendo brasileiro naturalizado, não pode concorrer a cargos no Poder Executivo, mas somente no Legislativo;

C

apenas Rezende está certo, pois é indiferente a condição de nato ou naturalizado para os cargos eletivos, que exigem apenas 18 anos para a candidatura;

D

os dois estão errados, pois brasileiros naturalizados não podem concorrer a nenhum cargo eletivo;

E

os dois estão errados, pois a condição de naturalizado não é impeditiva para os cargos de vereador ou prefeito, porém, apenas Rezende poderia concorrer aos dois cargos em razão da idade exigida para o cargo de prefeito.

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Q3032128

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032128 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Rosana, brasileira naturalizada, em viagem para a Espanha, acaba se apaixonando por um koreano que estava ilegal no país. Para evitar repercussões diplomáticas, decidem permanecer na Espanha, tornando-se dois ilegais vivendo no país europeu. Rosana acaba engravidando, e seu filho, Javier, nasce em território espanhol. Sobre a nacionalidade de Javier, é correto afirmar que:

A

será brasileiro nato, somente se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente;

B

será brasileiro naturalizado, somente se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente;

C

será brasileiro naturalizado, somente se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

D

será brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por mais de 15 anos e não tenha condenações criminais;

E

será brasileiro nato, se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente.

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Q3031911

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031911 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Certo

Errado

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Q3031910

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031910 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Certo

Errado

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Q3031909

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031909 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e uma pena de prisão por período não inferior a dez anos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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