Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 441

Q3598276

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598276 Direito Constitucional

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B

A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C

É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D

A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E

Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

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Q3598275

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598275 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3598274

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598274 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q3598273

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598273 Direito Constitucional

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.

B

A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

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Q3598272

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598272 Direito Constitucional

Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

A

o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.

C

o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.

D

o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.

E

a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.

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Q3585216

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585216 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos legais, organizar a Seguridade Social com base no seguinte objetivo:

A

limitação da cobertura do atendimento

B

irredutibilidade do valor dos benefícios

C

diversificação na forma de participação no custeio

D

diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

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Q3585215

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585215 Direito Constitucional

O orçamento cuja aplicação é associada à Previdência Social é denominado orçamento:

A

fiscal

B

de investimentos

C

econômico-social

D

da seguridade social

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Q3585214

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585214 Direito Constitucional

Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:

A

dois cargos de professor

B

dois cargos privativos de médico

C

um cargo de professor e outro administrativo

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança pública

Q3585213

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585213 Direito Constitucional

Um dos objetivos fundamentais da República, estabelecido na Constituição de 1988, é:

A

proporcionar o pluralismo político

B

estabelecer a soberania nacional

C

garantir o desenvolvimento nacional

D

promover a dignidade da pessoa humana

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Q3585212

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585212 Direito Constitucional

Os direitos sociais são garantidos aos trabalhadores rurais e urbanos, de acordo com a Constituição de 1988. Entre os direitos, destaca-se o/a:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

B

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

C

remuneração do trabalho noturno, em base igual ao trabalho diurno das categorias sujeitas à insalubridade

D

remuneração do trabalho extraordinário, em valor superior a 100% do salário normal por meio de adicional noturno

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Q3584089

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Nutricionista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Veterinário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Prefeitura | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor |

Q3584089 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos são considerados:

A

princípios que regem as relações internacionais

B

direitos e garantias fundamentais

C

tripartições funcionais do poder

D

direitos políticos

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Q3584088

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Nutricionista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Veterinário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Prefeitura | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor |

Q3584088 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, que estão diretamente ligados à pessoa humana no que diz respeito ao direito à liberdade e à dignidade, são conhecidos como:

A

existenciais

B

individuais

C

políticos

D

sociais

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Q3583163

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público |

Q3583163 Direito Constitucional

No que diz respeito à relação entre os três poderes da república, assinale a alternativa incorreta:

A

Em relação à fiscalização exercida pelo Legislativo sobre o Poder Executivo podemos citar, a possibilidade de concessão de anistia, posto exista decisão judicial com trânsito em julgado.

B

O Poder Executivo exerce fiscalização, dentre outras formas, por intermédio da participação no processo legislativo ordinário por meio de deliberação executiva.

C

O Poder Judiciário controla o Legislativo pela elaboração de seus próprios regulamentos, regimentos internos e organização de seus serviços.

D

Concernentemente ao controle efetuado pelo Executivo sobre o Judiciário, podemos citar, à guisa de exemplo, a livre escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3582480

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582480 Direito Constitucional

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:

A

estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente

B

proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva

C

cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível

D

promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual

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Q3577055

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577055 Direito Constitucional

A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, foi inspirada na Carta Magna de qual país europeu?

A

Alemanha.

B

Itália.

C

Polônia.

D

União Soviética.

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Q3576916

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Orientador Social |

Q3576916 Direito Constitucional

Indique a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna abaixo.

A _____________ refere-se ao conjunto de direitos e deveres do indivíduo em um dado território.

A

questão social.

B

cidadania.

C

democracia.

D

moral.

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Q3551755

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Operador de Veículos e Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Guarda |

Q3551755 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem sede no:

A

Distrito Federal.

B

Rio Grande do Sul.

C

Mato Grosso.

D

Rio de Janeiro.

E

Tocantins.

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Q3551690

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551690 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução?

A

10 (dez).

B

12 (doze)

C

13 (treze)

D

14 (quatorze)

E

15 (quinze).

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Q3551689

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551689 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, na forma de precatórios. Nesse sentido, caso haja precatório com valor superior a ______________do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, __________________ do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de _____________do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

20% (vinte por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)

B

30% (trinta por cento) – 20% (vinte por cento) – 60% (sessenta por cento)

C

15% (quinze por cento) – 20% (vinte por cento) – 30% (trinta por cento)

D

15% (quinze por cento) – 15% (quinze por cento) – 40% (quarenta por cento)

E

20% (vinte por cento) – 30% (trinta por cento) – 60% (sessenta por cento)

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Q3551682

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551682 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em:

A

Lei Complementar Estadual.

B

Lei Complementar Federal.

C

Lei Ordinária Federal.

D

Lei Ordinária Estadual.

E

Emenda Constitucional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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