Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 418

Q3326864

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326864 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 215, da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei complementar disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

B

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

O Poder Público, sem a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

D

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e tribos indígenas.

E

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei complementar.

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Q3326085

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326085 Direito Constitucional

Sobre o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal estabelece procedimentos especiais para o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos.

B

Os crimes de responsabilidade de funcionários públicos são julgados pelo Tribunal do Júri.

C

Funcionários públicos não podem ser responsabilizados criminalmente por atos praticados no exercício de suas funções.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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Q3325049

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (40H) |

Q3325049 Direito Constitucional

Sobre a assistência social após a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A assistência social passou a ser vista como uma política social contributiva, compensatória e de redistribuição de renda.

B

A assistência social deixou de atender pessoas que não contribuíam para a seguridade social, mas focou apenas em questões relacionadas ao mercado de trabalho.

C

O objetivo principal da assistência social após 1988 era regulamentar o trabalho e controlar a classe trabalhadora.

D

A Constituição Federal de 1988 não trouxe mudanças significativas na assistência social, mantendo a mesma abordagem assistencial das décadas anteriores.

E

A assistência social tornou-se um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado, com base em princípios não contributivos e redistributivos.

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Q3325000

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325000 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição Federal garante a concessão de:

A

Habeas-data.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas-corpus.

D

Ação popular.

E

Mandado de injunção.

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Q3323926

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |

Q3323926 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seus primeiros artigos, trata dos princípios fundamentais, sob os quais se fundamenta toda a organização do texto constitucional. Tais princípios, dada a sua importância, também servem de parâmetro para a interpretação e integração das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cidadania.

B

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo seguinte princípio promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q3323694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323694 Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base nas disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III e V, apenas.

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Q3323495

Q3323495 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas abaixo:

I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
II - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3322690

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322690 Direito Constitucional

Durante a Revolução Francesa, um dos marcos históricos para a consolidação dos Direitos Humanos foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Esta declaração teve como principal objetivo:

A

Estabelecer a igualdade de gênero e abolir a escravidão.

B

Proclamar a igualdade e liberdade como direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Criar um sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

D

Garantir os direitos sociais dos trabalhadores.

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Q3322688

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322688 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos são amplamente protegidos. Qual dos artigos abaixo é conhecido por consolidar a proteção dos direitos e garantias fundamentais no Brasil?

A

Artigo 22.

B

Artigo 1º.

C

Artigo 17.

D

Artigo 5º.

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Q3322687

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322687 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o quórum exigido para que um tratado internacional de direitos humanos seja equiparado às emendas constitucionais?

A

Aprovação por 2/3 dos membros presentes em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

Aprovação por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional.

C

Aprovação por maioria absoluta em uma única votação conjunta do Congresso Nacional.

D

Aprovação por 3/5 dos membros de ambas as Casas, em dois turnos.

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Q3322651

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322651 Direito Constitucional

Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção Federal em um município devido à quebra da ordem pública, qual órgão é responsável por autorizar e supervisionar a intervenção?

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Senado Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Q3322650

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322650 Direito Constitucional

O prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do estado. Considerando a organização político-administrativa da Constituição Federal, essa transferência de competências:

A

É permitida, mas depende de um acordo firmado entre o município e o estado.

B

É inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.

C

É permitida apenas com a autorização da Assembleia Legislativa Estadual.

D

É permitida, desde que o governador aceite e o decreto seja publicado.

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Q3322648

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322648 Direito Constitucional

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto, ele pode restringir quais direitos fundamentais?

A

Direito ao devido processo legal e ao contraditório.

B

Direito de propriedade e inviolabilidade do domicílio.

C

Liberdade de locomoção e sigilo de correspondência.

D

Liberdade de expressão e direito à saúde.

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Q3322646

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322646 Direito Constitucional

João, ao estudar para um concurso, encontra uma norma constitucional que depende de regulamentação posterior para ter eficácia plena. Esta norma é um exemplo de:

A

Norma de eficácia exaurida.

B

Norma de eficácia plena.

C

Norma de eficácia contida.

D

Norma de eficácia limitada.

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Q3322645

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322645 Direito Constitucional

Maria, cidadã brasileira, busca entender quais são os princípios fundamentais que regem a Constituição Federal de 1988. Dentre os princípios abaixo, qual é considerado um dos pilares fundamentais da Constituição?

A

A república federativa e democrática.

B

A separação dos poderes.

C

A hierarquia entre os entes federativos.

D

O princípio da razoabilidade.

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Q3322644

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322644 Direito Constitucional

Carlos, ao ser abordado por autoridades públicas, teve seu domicílio invadido sem a devida ordem judicial, exceto em casos específicos. Qual dos direitos fundamentais foi violado nessa situação?

A

Direito à liberdade de expressão.

B

Direito à propriedade.

C

Direito à inviolabilidade do domicílio.

D

Direito à privacidade.

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Q3322643

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322643 Direito Constitucional

O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma:

A

É válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

B

É inconstitucional, pois a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.

C

É constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre segurança.

D

É permitida, desde que haja delegação expressa da União.

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Q3322642

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322642 Direito Constitucional

Durante uma disputa judicial, uma questão de inconstitucionalidade foi levantada em um processo específico entre particulares. O juiz de primeira instância, ao decidir o caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade da norma? Qual o nome do sistema que permite essa prática?

A

Sistema concentrado.

B

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Sistema difuso.

D

Ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3322413

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322413 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ______no caso de declaração de guerra. Considerando o que estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

Estado de defesa.

B

Estado de calamidade pública.

C

Estado de guerra.

D

Estado de sítio.

E

Urgência.

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Q3322412

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322412 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Promoção do bem de todos.

D

Cidadania.

E

Livre iniciativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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