Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.927 questões
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 7º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |
Q3484496
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que se refere a "Estado de
Defesa", segundo o título V, art. 136, da Constituição
Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 1º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |
Q3484448
Direito Constitucional
No que se refere a órgãos de segurança pública, segundo
o título V, art 144, da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q3483740
Direito Constitucional
O art. 197 da Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Sobre sua execução, analise as afirmações:
Ela pode ser feita
I - diretamente pelo poder público de forma exclusiva.
II - por terceiros.
III - por pessoa física, desde que autorizada pelo Poder Executivo.
IV - por pessoa jurídica de direito privado.
Estão corretas apenas:
Sobre sua execução, analise as afirmações:
Ela pode ser feita
I - diretamente pelo poder público de forma exclusiva.
II - por terceiros.
III - por pessoa física, desde que autorizada pelo Poder Executivo.
IV - por pessoa jurídica de direito privado.
Estão corretas apenas:
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q3483739
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo com base no art. 198 da Constituição Federal sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
I - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será inferior a três salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
II - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
III - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
IV - Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Estão corretas:
I - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será inferior a três salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
II - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
III - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
IV - Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483385
Direito Constitucional
João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos
registros de dados pessoais constantes em sistemas de
informação administrados pelo governo estadual. Após
negativa do acesso pela administração, qual medida
João deve adotar para garantir o seu direito
constitucional?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483381
Direito Constitucional
O Município X prometeu uma Lei que estabelece a
obrigatoriedade do ensino de programação nas escolas
municipais a partir do ensino fundamental. A Assembleia
Legislativa do Estado Y, entendendo que a matéria
deveria ser regulamentada pela Lei Estadual, propõe
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao
Tribunal de Justiça do Estado Y. Com base nos
princípios de controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483378
Direito Constitucional
Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais
relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor
da ação, uma empresa de desenvolvimento de software,
ajuizou o processo em uma Vara Cível da Comarca de
sua sede. O réu alega que o foro adequado para julgar a
questão seria a Justiça Federal, uma vez que a
propriedade intelectual é matéria de legislação federal.
Considerando as normas de competência, qual é o foro
correto para julgamento desta ação?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - MAMPB - Professor de Ensino Religioso |
Q3482048
Direito Constitucional
Considere o texto abaixo:
"O Tribunal de Justiça da União Europeia definiu nesta quarta-feira, 29, que os governos de todos os 27 Estados membros do bloco podem proibir seus funcionários públicos de usarem símbolos religiosos, como o hijab, véu islâmico que cobre a cabeça. O objetivo da decisão é impor um 'ambiente administrativo totalmente neutro', segundo a corte, ao sublinhar que as restrições ao vestuário devem ser aplicadas igualmente a todos, independentemente da crença religiosa".
Disponível em: <https://veja.abril.com.br/mundo/ue-da-avalpara-governos-banirem-uso-do-hijab-e-demais-simbolosreligiosos/ > Acesso em 4 de dezembro de 2023)
Com base no texto, é correto afirmar que:
"O Tribunal de Justiça da União Europeia definiu nesta quarta-feira, 29, que os governos de todos os 27 Estados membros do bloco podem proibir seus funcionários públicos de usarem símbolos religiosos, como o hijab, véu islâmico que cobre a cabeça. O objetivo da decisão é impor um 'ambiente administrativo totalmente neutro', segundo a corte, ao sublinhar que as restrições ao vestuário devem ser aplicadas igualmente a todos, independentemente da crença religiosa".
Disponível em: <https://veja.abril.com.br/mundo/ue-da-avalpara-governos-banirem-uso-do-hijab-e-demais-simbolosreligiosos/ > Acesso em 4 de dezembro de 2023)
Com base no texto, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |
Q3481762
Direito Constitucional
A respeito da organização dos Poderes, a Constituição
Federal no seu artigo 49 estabelece as competências
exclusivas do Congresso Nacional.
Analise quais dos itens abaixo correspondem a
competências exclusivas do Congresso Nacional e a
seguir assinale a alternativa correta.
I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;
II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;
II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |
Q3481761
Direito Constitucional
O Artigo 53 da Constituição Federal estabelece que são
invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos. Assinale a alternativa
correspondente a essa prerrogativa:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista de Controle Interno |
Q3480917
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são estabelecidos
na Constituição federal e estão divididos em categorias
específicas. Analise os itens abaixo:
I.Direitos individuais e coletivos (estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal).
II.Direitos de nacionalidade (estabelecidos nos artigos do 14 ao 17 da Constituição Federal).
III.Direitos políticos (estabelecidos nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal).
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.Direitos individuais e coletivos (estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal).
II.Direitos de nacionalidade (estabelecidos nos artigos do 14 ao 17 da Constituição Federal).
III.Direitos políticos (estabelecidos nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal).
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |
Q3479955
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal brasileira de 1988,
sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |
Q3479954
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Técnico de Enfermagem |
Q3471720
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o
sistema de saúde brasileiro é baseado em três princípios
doutrinários divididos em cognitivos, ideativos e
filosóficos. Identifique-os entre as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais |
Q3471219
Direito Constitucional
Conforme o artigo 214 da Constituição Federal,
uma das metas diz respeito ao analfabetismo. O
que a Constituição visa a esse respeito?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais |
Q3471218
Direito Constitucional
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988
elenca os direitos sociais assegurados
constitucionalmente. Alguns desses direitos
foram descritos a seguir. No entanto, uma das
alternativas não é descrita no referido artigo,
assinale-a:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais |
Q3471217
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição
Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”. Um dos termos que assegura este
direito, afirma que é “livre a manifestação do
pensamento”, porém é vedado o quê?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Cirurgião Dentista |
Q3470992
Direito Constitucional
Os artigos de 196 até 200 da Constituição Federal
de 1988, dispõem sobre saúde.
Analise as afirmativas abaixo de I a IV e marque a alternativa que representa a sequência correta como verdadeira (V) e falsa (F).
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso individual e diferenciado às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. As instituições privadas deverão participar de forma paralela ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com disponibilidade de recursos a serem aplicados.
IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Analise as afirmativas abaixo de I a IV e marque a alternativa que representa a sequência correta como verdadeira (V) e falsa (F).
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso individual e diferenciado às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. As instituições privadas deverão participar de forma paralela ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com disponibilidade de recursos a serem aplicados.
IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |
Q3470961
Direito Constitucional
Qual dos seguintes é considerado um direito social
garantido pela Constituição Federal de 1988?
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |
Q3470958
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual
princípio assegura que o Brasil rege suas relações
internacionais pela não intervenção?
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