Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.857 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |
Q3455702
Direito Constitucional
De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de
1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas
da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde” é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3455441
Direito Constitucional
O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios fundamentais do Estado. Conforme o artigo 1o
, a
República Federativa do Brasil possui como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
A aceitação de ideias contrárias, em qualquer situação, enquadra-se no fundamento:
A aceitação de ideias contrárias, em qualquer situação, enquadra-se no fundamento:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro II - 12x36
|
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Endodontista |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Periodontista |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Farmacêutico |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fisioterapeuta |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fonoaudiólogo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Gerontólogo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Nutricionista |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicólogo |
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3455345
Direito Constitucional
Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do
Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455154
Direito Constitucional
Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos
de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da
sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições
que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado
Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão
previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação
dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que
se trilhar um caminho de busca.
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455153
Direito Constitucional
A família, segundo o artigo 226 da Constituição Federal
de 1988, é a base da sociedade, tendo especial proteção
do Estado. Dessa forma, o casamento civil e a sua celebração são gratuitos, e o casamento religioso tem efeito
civil, nos termos da Lei.
No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por
No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455151
Direito Constitucional
O artigo 213 da Constituição Federal do Brasil de 1988
versa sobre os recursos públicos destinados às escolas
públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que, além de comprovarem sua finalidade não lucrativa, possam aplicar seus excedentes
financeiros em educação.
Além desses requisitos, deve-se, em situação de encerramento das atividades, assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou
Além desses requisitos, deve-se, em situação de encerramento das atividades, assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455150
Direito Constitucional
Considerando o dever do Estado com a educação, de
acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do
Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram
acesso na idade própria prevista, que é dos
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455149
Direito Constitucional
O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo
206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455148
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455146
Direito Constitucional
Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção
IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia
de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |
Q3455145
Direito Constitucional
Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais –
em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas
legislações para a vida da população podem ser vistos ao
longo da história.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como
A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |
Q3454560
Direito Constitucional
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como
objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários
de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio
ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo
e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou
a estimativa de impacto financeiro, como determina a
Constituição Federal. Com base na situação hipotética,
a respeito do controle de constitucionalidade, é correto
afirmar que o veto
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |
Q3454559
Direito Constitucional
Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.
O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.
Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.
De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.
Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q3453999
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (Educação) |
Q3453384
Direito Constitucional
O sistema de assistência social previsto na Constituição
Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira,
possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de
financiamento próprios, além de mecanismos de controle
social. Sobre as normas constitucionais que regem a
assistência social, especialmente os artigos 203 e 204,
analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.
Está correto o que se afirma em:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.
Está correto o que se afirma em:
Q3453306
Direito Constitucional
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à
Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e
comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo,
ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou
representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante
o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas
ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das
guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
Q3453303
Direito Constitucional
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário
municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que
reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Q3453281
Direito Constitucional
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do
contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os
impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no
respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias,
contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do
ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o
sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação
na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava
pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As
referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas
elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a
ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso
Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei
nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3453280
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido
Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto,
que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por
até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos
dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três
legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por
outras forças políticas do partido político, que a consideravam
incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
Q3453279
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela
declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do
processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em
pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere
nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
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