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Q3703929
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703929 Direito Constitucional
Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:  
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