durante o dia, por determinação judicial

à noite, mesmo sem a expressa permissão do morador

à noite, quando for solicitado por um vizinho, garantindo o anonimato

quando houver consentimento de terceiros eximindo-os de documentação

há livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano e degradante

existe direito de defesa do acusado, sem a produção de prova por uma questão de benesse do Estado

há proteção a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda.

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e CNI - Confederação Nacional da Indústria.

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério da Integração Nacional.

A todos os entes da Federação.

Exclusivamente à União.

Apenas e tão somente aos Estados.

Apenas e tão somente aos Municípios.

Apenas e tão somente ao Território Federal.

Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução das normas gerais à esfera federal, no âmbito do SUS.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Proibição aos Estados e ao Distrito Federal vincular sua receita líquida tributária a programa de apoio à inclusão e promoção social.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação de sua receita líquida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

II e V apenas.

I, II, III e IV apenas.

I, II e IV apenas.

I, II, III, IV e V.

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado.

Não haverá pena de caráter perpétuo.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

direito de liberdade física.

princípio da segurança jurídica.

princípio da reserva legal.

princípio da não intervenção.

garantido maior efetivação dos direitos fundamentais de primeira geração, mediante a previsão dos instrumentos de defesa.

proclamado, pioneiramente, em nível constitucional as diretrizes do liberalismo econômico.

consagrado como direitos fundamentais os direitos sociais, especialmente aqueles relativos às relações de produção e trabalho e de previdência.

inaugurado a delimitação do poder estatal, mediante previsão formal e eficaz da separação dos poderes.

I.Direito de nacionalidade.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais

I.Direito de individuais.

II.Direitos sociais.

III.Direitos políticos.

I.Direitos políticos.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais.

I.Direitos de nacionalidade.

II.Direitos políticos

III.Direitos socais.

que será necessária a autorização do Estado para a fundação do sindicato.

que, o sindicato poderá defender direitos e interesses coletivos, ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

que os colegas de profissão de Paulo poderão ser compelidos a se filiar ao sindicato.

que, quando se aposentar, Paulo perderá o direito de votar e de ser votado no sindicato.

o piso salarial proporcional para os professores da educação escolar pública deve ser definido em lei de cada município.

com exceção do ensino fundamental, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas às normas gerais da educação nacional e a obrigatoriedade de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

o ensino religioso, de natureza facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.

Liberdade de trabalho, ofício ou profissão: mediante atendimento das qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Liberdade de associação: desde que para fins lícitos, vedada a associação de natureza paramilitar.

Direito de propriedade: atendimento da função social.

Proibição de juízo ou tribunal de exceção: a não ser em tempo de guerra.

Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

por decisão judicial condenatória recorrível.

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Lei n.º 9.784, de 1999.

Lei n.º 8.112, de 1990.

Lei n.º 8.691, de 1993.

Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.