o piso salarial proporcional para os professores da educação escolar pública deve ser definido em lei de cada município.

com exceção do ensino fundamental, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas às normas gerais da educação nacional e a obrigatoriedade de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

o ensino religioso, de natureza facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.