Segundo a Constituição do Estado de Rondônia, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos:

A Constituição Federal de 1988 considera come direito social:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito possui e sua organização três poderes independentes e harmônicos entre si. Assim sendo, o Ministro da Justiça está vinculado ao:

Considerando as seguintes afirmativas sobre a estrutura política que compõe o governo do Estado do Paraná:

I. três poderes: o executivo, representado pelo governador; o legislativo, representado pela Assembleia Legislativa do Paraná; e o judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outros tribunais e juízes.

II. o Poder Legislativo é unilateral, constituído pela Assembleia Legislativa do Paraná, composto por 54 deputados, que são eleitos a cada quatro anos.

III. a maior corte do Poder Judiciário paranaense é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composto por desembargadores e os juízes de direito.

Estão corretas:

Assinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições constitucionais sobre a República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – Soberania.

II – Dignidade da pessoa humana.

III – Cidadania.

IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V – Pluralismo político.

É correto o que se afirma somente em:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Acerca do papel do Setor Público em uma economia capitalista, constituem-se em áreas de atuação correlatas ao princípio do Governo Federal em proporcionar a Seguridade Social à população brasileira:

De acordo com a Constituição Federal vigente, a imunidade tributária é:

A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:

O principal instrumento constitucional de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão é:

Quanto aos sistemas de governo, é correto afirmar:

Com base na periodicidade, no que se refere às dotações orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser‐lhes‐ão entregues

O art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas.

I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto sobre despesa pública na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.

II. Considerando previsões constitucionais e legislação vigente, é possível aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, algumas sanções, inclusive, multa proporcional ao dano causado ao erário.

III. De acordo com a Constituição Federal, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)