Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e c...

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Q542631
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |
Q542631 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.


O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

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