Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 202

Q3641950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641950 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

A

difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

B

concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

C

difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

D

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

E

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

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Q3641948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641948 Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

A

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

B

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

D

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

E

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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Q3641855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641855 Direito Constitucional

Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:

A

por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;

B

com a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;

C

como está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

D

caso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;

E

salvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.

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Q3641851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641851 Direito Constitucional

Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva, sob o fundamento de que ele teria praticado um crime de roubo no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília, no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso, tem inúmeros comprovantes de que, no horário do cometimento do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a utilização do remédio constitucional do habeas data por parte de Rodrigo, com o objetivo de combater a coação ilegal em sua liberdade de locomoção, só será cabível após a sua efetiva prisão;

B

Rodrigo poderá, desde logo, impetrar um habeas data para sanar a situação posta, ainda que não tenha sofrido efetiva coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

C

a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

D

a impetração de um habeas corpus por Rodrigo não é cabível antes da efetiva prisão, já que ele ainda não sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

E

Rodrigo poderá impetrar, em juízo, um mandado de segurança, por estar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

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Q3641849

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641849 Direito Constitucional

Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará, organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém, em defesa dos direitos dos povos originários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o encontro pacífico, organizado e convocado por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, poderá ocorrer sem intercorrências, após autorização da autoridade competente, caso não haja a frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;

B

nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;

C

a reunião pacífica organizada por Lucas e Caio, reunindo centenas de pessoas em defesa dos direitos dos povos originários, deverá ser realizada em um final de semana ou feriado, de forma a não prejudicar o direito de ir e vir da população local;

D

a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, poderá ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, independentemente de prévio aviso à autoridade competente;

E

a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, pode ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, desde que haja autorização da administração pública local.

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Q3641847

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641847 Direito Constitucional

Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;

B

Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;

C

o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;

D

Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;

E

Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

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Q3641568

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641568 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a respeito da guarda municipal, conforme instituído constitucionalmente, e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

A

V – F – F– F

B

F – V – V– F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – F

E

F – F – F – F

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Q3641567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641567 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

B

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.

D

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

E

Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q3641493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641493 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”.
A respeito deles, é correto afirmar que:

A

a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

B

o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

C

os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

D

o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

E

alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

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Q3641488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641488 Direito Constitucional

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

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Q3641472

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641472 Direito Constitucional

Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida.
Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:

A

deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;

B

enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;

C

terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;

D

poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;

E

deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

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Q3641459

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641459 Direito Constitucional

De acordo com Reinhold Zippelius:
"[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal.
Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente.
A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997)
Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:

A

a ausência de uma preeminência de fato da liberdade individual, em ambientes democráticos, é uma contradição, constatação que decorre do processo formativo do poder;

B

a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;

C

as influências democráticas, ao se instalarem no Estado de Direito, asseguram a efetividade do ideário da Revolução Francesa, presente na liberdade, na igualdade e na solidariedade;

D

o ambiente democrático permite o reconhecimento da pessoa humana enquanto valor, sendo a sua projeção na realidade e o seu pleno desenvolvimento características indissociáveis do Estado Democrático de Direito;

E

a presença dos elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, com o reconhecimento da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, assegura a efetividade das normas que reconhecem as referidas liberdades.

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Q3641457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641457 Direito Constitucional

Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos, afirmou o seguinte:
"Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade?
É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos.
(...)
Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos.
Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos”.
(CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78)
À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:

A

para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;

B

para os modernos, o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual, que apenas o instrumentaliza;

C

para os modernos, a liberdade política é a verdadeira liberdade, que se sobrepõe aos direitos individuais;

D

para os antigos, a atuação estatal estava essencialmente comprometida com a plena realização da personalidade individual;

E

tanto os antigos como os modernos buscam legitimar o poder na vontade popular e direcionar o seu exercício à realização dos direitos individuais.

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Q3641455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641455 Direito Constitucional

Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública.
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

A

a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;

B

um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;

C

a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;

D

apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

E

como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

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Q3641393

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641393 Direito Constitucional

Ser cidadão no Brasil envolve direitos e deveres garantidos pela Constituição de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Ser cidadão significa apenas usufruir de benefícios sociais, sem necessidade de cumprir deveres como votar ou respeitar as leis.

B

A cidadania no Brasil é limitada ao direito ao voto, não se relacionando a outras dimensões da vida social.

C

A cidadania plena só pode ser exercida por quem ocupa cargos políticos ou funções de governo.

D

Ser cidadão no Brasil significa exercer direitos civis, políticos e sociais, como liberdade, igualdade, saúde, educação, além de cumprir deveres previstos em lei.

E

A cidadania é um conceito apenas simbólico, sem efeitos práticos na vida da população.

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Q3641388

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641388 Direito Constitucional

Os povos indígenas do Brasil enfrentam um substancial aumento da grilagem, do roubo de madeira, do garimpo, das invasões e até mesmo da implantação de loteamentos em seus territórios tradicionais, explicitando que a disputa crescente por estas áreas atinge um nível preocupante, já que coloca em risco a própria sobrevivência de diversas comunidades indígenas no Brasil. Apesar de todas essas questões, as comunidades indígenas e tradicionais possuem direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, a famosa Constituição Cidadã.. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 reconhece a posse das terras indígenas apenas para fins de exploração econômica agrícola pelo Estado.

B

Os povos indígenas devem se adaptar à cultura dominante nacional, não havendo proteção legal às suas línguas e tradições.

C

A Constituição garante aos povos indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além da preservação de suas culturas, línguas e formas de organização social.

D

Os direitos das comunidades tradicionais só podem ser exercidos se não houver conflito com interesses privados de grandes empresas.

E

A proteção aos povos indígenas é limitada a ações assistenciais de saúde e educação, não abrangendo aspectos culturais.

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Q3641373

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641373 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:

I. O STF admite intervenção judicial quando há omissão estatal na efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
II. O fenômeno da judicialização ocorre apenas quando o Ministério Público propõe a ação.
III. A separação de Poderes impede a intervenção judicial sobre políticas públicas.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3641365

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641365 Direito Constitucional

O Município Alfa aprovou um Plano Municipal de Saúde que previa a construção de duas unidades básicas até 2026. Entretanto, passados três anos, nenhuma obra havia sido iniciada. Um grupo de moradores ingressa com ação judicial para obrigar o município a implementar os serviços.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A judicialização é possível, pois o Poder Judiciário pode atuar para assegurar direitos fundamentais diante da omissão estatal.

B

A judicialização é vedada, pois o Judiciário não pode interferir em políticas públicas, respeitando a separação dos Poderes.

C

A intervenção judicial só poderia ocorrer caso houvesse previsão expressa no Plano Plurianual Federal.

D

A atuação do Judiciário depende de autorização prévia do Ministério Público.

E

A judicialização só é possível quando a União for a responsável direta pela política pública.

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Q3641363

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641363 Direito Constitucional

Lourdes recebeu o diagnóstico de câncer de mama ao realizar seus exames de rotina. Ao se consulta com o médico oncologista, Lourdes recebeu a prescrição de fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como “pílula do câncer”. Ocorre que este medicamento é classificado como experimental, ou seja, não possui comprovação científica quanto a sua eficácia e segurança por ainda estar em fase de pesquisa e testes. Diante do alto custo do remédio, Lourdes resolveu ingressar com ação judicial para obrigar o Estado a fornecer-lhe o medicamento. Diante desse cenário, pode-se afirmar que:

A

O Estado é obrigado a fornecer o remédio para Lourdes diante do princípio da dignidade da pessoa humana, somado à previsão constitucional quanto ao direito fundamental à saúde.

B

O Estado é obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes apenas se ficar comprovado que os demais tratamentos convencionais não surtiram efeitos no combate à doença, dependendo, para tanto, de laudo assinado por equipe médica composta, no mínimo, por três oncologistas.

C

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes porque não há pedido de registro no Brasil e nem registro em renomadas agências de regulação no exterior, requisitos estes exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que seja possível o fornecimento.

D

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, não havendo exceções.

E

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento em questão porque há substituto terapêutico com registro no Brasil.

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Q3641362

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente assegurado:

A

Salário-mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

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