Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 202

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,

A

tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.

C

devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.

E

sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.

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Q3735552

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735552 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é a

A

Advocacia-Geral da União, sendo que a representação judicial das unidades federadas será exercida pelos Procuradores dos Estados, cujo ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, que ocorrerá sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Defensoria Pública, que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Advocacia, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

Advocacia-Geral da União, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Defensoria Pública, que é essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ela também a promoção dos direitos humanos.

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Q3735551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735551 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A

legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

B

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q3735550

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735550 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal e, se decorridas 48 horas da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele convocado para missões especiais.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3735549

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735549 Direito Constitucional

Esmeraldo é trabalhador urbano em determinada empresa privada, onde realiza atividade considerada insalubre, na forma da lei, e foi informado por uma colega que referida empresa pretende dispensá-lo semjusta causa. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Esmeraldo

A

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido no caso de atividades perigosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido nos casos de atividades perigosas ou penosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q3735548

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

é instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.

C

abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

D

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

E

do Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q3735547

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735547 Direito Constitucional

Eliseo é brasileiro, tem 73 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é membro do Ministério Público Estadual. Márcia é brasileira, tem 32 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é advogada. Com relação à composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A

nenhum deles poderá compô-lo, pois não preenchem os requisitos para tanto.

B

nenhum deles poderá compô-lo, pois, embora Eliseo e Márcia preencham os demais requisitos para tanto, o STJ é composto somente por membros do Poder Judiciário, oriundos da carreira da magistratura.

C

Eliseo e Márcia poderão compô-lo.

D

apenas Eliseo poderá compô-lo.

E

apenas Márcia poderá compô-lo.

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Q3735546

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735546 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça

A

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, possuindo, dentre suas competências, a de zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

B

é composto de onze membros, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

possui a atribuição de receber e conhecer as reclamações contra membros do Poder Judiciário, não lhe sendo permitida a aplicação de sanções administrativas.

D

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo que os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

é composto de quinze membros com mandato de dois anos, dentre eles, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, não sendo admitida a recondução.

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Q3735545

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735545 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a proposta de emenda à Constituição Federal, por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, que vise a abolir a forma federativa de Estado é

A

permitida, podendo a referida Casa Legislativa propor emendas à Constituição Federal, devendo essa proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

vedada, pois, embora referida Casa Legislativa possa propor emendas à Constituição Federal com o quórum aludido, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

C

vedada, pois não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Ademais, a referida Casa Legislativa não pode propor emendas à Constituição Federal com o aludido quórum.

D

permitida, desde que não seja na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, podendo a referida Casa Legislativa propor emendas à Constituição Federal com o aludido quórum.

E

permitida, ainda que seja na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, podendo a referida Casa Legislativa propor emendas à Constituição Federal com o aludido quórum.

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Q3735544

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735544 Direito Constitucional

Cândida é Vereadora eleita pelo partido político "X" e, supondo-se que, um ano após sua eleição como Vereadora, deseje dele se desligar para filiar-se ao partido político "Y", tendo, para isso, obtido a anuência expressa do partido "X". Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Cândida

A

não perderá o mandato e será computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, mas não será computada para fins de distribuição de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

perderá o mandato, pois não é permitida, em nenhuma hipótese, o desligamento do partido pelo qual o candidato tenha sido eleito, sob pena de violação das normas constitucionais vigentes.

C

não perderá o mandato e será computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário e também de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

D

perderá o mandato, pois a anuência do partido não configura justa causa para o desligamento do partido pelo qual foi eleita.

E

não perderá o mandato, não computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q3735543

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735543 Direito Constitucional

Giuseppe nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço da Suíça, país de origem deles. Como cresceu e estudou no Brasil, deseja neste país permanecer, ainda que seus pais retornem para Suíça, e tornar-se, um dia, oficial das Forças Armadas. De acordo coma Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Giuseppe

A

não é brasileiro nato e apenas poderá exercer o cargo desejado se vier a naturalizar-se brasileiro.

B

é brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo desejado, por ser filho de estrangeiros.

C

é brasileiro nato, pois nasceu no Brasil e, por isso, poderá exercer o cargo desejado.

D

não é brasileiro nato, mas poderá exercer o cargo desejado.

E

não é brasileiro nato e, por isso, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá exercer o cargo desejado.

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Q3735542

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735542 Direito Constitucional

Leonor, brasileira nata, tem 65 anos de idade e é professora aposentada. Seu filho, Altair, brasileiro nato, é estudante de arquitetura, tem 21 anos de idade e pretende se candidatar a Deputado Federal nas próximas eleições. A outra filha de Leonor, Marilene, também brasileira nata, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, considerando que todos são eleitores, regularmente alistados, e que as próximas eleições se realizarão em 2026, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é obrigatório para Altair e

A

Leonor, apenas, e proibido para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.

B

facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.

C

Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.

D

Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

E

facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

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Q3735541

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735541 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

o mandado de segurança será concedido sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, situação em que será também cabível o habeas corpus, não sendo gratuita nenhuma das ações referidas.

B

o habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo processo sigiloso, judicial ou administrativo, tratando-se de uma ação constitucional não gratuita.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que seja cidadão brasileiro, em defesa dos interesses de membros ou associados de determinada entidade de classe, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

D

o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de seus familiares, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tratando-se de uma ação constitucional não gratuita.

E

o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3734184

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734184 Direito Constitucional

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

quatro – 1º de janeiro – quinze.

B

cinco – 31 de dezembro – vinte.

C

quatro – 15 de janeiro – trinta.

D

três – 1º de janeiro – dez.

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Q3734156

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3734156 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura diversos direitos aos trabalhadores, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho e valorização profissional. Com base no Art. 7º, analise as afirmativas a seguir:

I. O trabalhador tem direito à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cabendo lei complementar definir formas de indenização e demais garantias.
II. O trabalho noturno deve possuir remuneração superior à do trabalho diurno, e o serviço extraordinário deve ter acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
III. O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, conforme estabelece a Constituição Federal.

Das afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3734111

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734111 Direito Constitucional

A atuação conjunta dos entes federados permite maior efetividade nas políticas públicas. Entre as atribuições listadas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde à competência comum entre Município, Estado e União.

A

Zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

C

Criar impostos de importação sobre produtos industrializados.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, garantindo proteção às pessoas com deficiência.

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Q3733026

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733026 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genérica de "mal uso de verbas públicas".
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.

Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A ação popular deve prosseguir em qualquer hipótese, mesmo sem indícios.

B

A ação popular não admite indeferimento inicial, pois trata de direito constitucional indisponível.

C

O juiz pode extinguir o processo apenas após a contestação da autoridade coatora.

D

O juiz pode indeferir liminarmente a ação popular, se não houver indícios de ilegalidade ou lesividade.

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Q3733021

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733021 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos".
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.

Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A lei é válida, desde que aprovada em dois turnos pela Câmara.

B

A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de reunião, direito fundamental previsto na CF/88.

C

A lei é válida, porque o Município pode restringir reuniões em prol da ordem pública.

D

A lei só pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Q3733019

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733019 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.

Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa é privativa do Prefeito.

B

A lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.

C

A iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.

D

O vereador não possui competência para propor projetos de lei.

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Q3732980

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3732980 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, elenca os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém apenas direitos sociais expressamente previstos no Art. 6º da Constituição.

A

A livre manifestação do pensamento, a liberdade de locomoção no território nacional e o direito de propriedade.

B

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

C

A defesa do consumidor, a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

O direito de voto, a soberania popular e o pluripartidarismo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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