Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1221866
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Q1221630
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Q1221425
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá pena de:
Q1220629
Direito Constitucional
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Marilena - PR
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q1216124
Direito Constitucional
Sobre a atual organização política do Brasil,
é correto afirmar que somos uma
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |
Q1216112
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido
no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que
dispõe sobre a organização em regime de colaboração
entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |
Q1216111
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do
Brasil, de 1988, em seu art. 208, o dever do Estado com
a educação será efetivado mediante a garantia de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |
Q1216110
Direito Constitucional
O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988,
coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o
sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes
públicos, das diferentes esferas federativas que conduzam
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |
Q1216109
Direito Constitucional
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do
Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215532
Direito Constitucional
Ainda com base no Art. 14 da CF, as afirmativas a seguir estão
corretas, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215531
Direito Constitucional
Ainda com base no Art. 14 da CF, avalie se o alistamento
eleitoral e o voto são:
I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos. II. Obrigatórios para os analfabetos. III. Facultativos para os maiores de setenta anos. IV. Facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Estão corretos:
I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos. II. Obrigatórios para os analfabetos. III. Facultativos para os maiores de setenta anos. IV. Facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Estão corretos:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215530
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 14 da CF, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio ___ e pelo voto ___, com valor igual
para todos.
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215529
Direito Constitucional
Ainda de acordo com o Art. 144 da CF, as seguintes afirmativas
estão corretas, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215528
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 144 da CF, as funções de polícia judiciária
da União são exercidas exclusivamente pela (s):
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215527
Direito Constitucional
Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao salário mínimo,
são falsas (F) ou verdadeiras (V) de acordo com o Art. 7º da CF:
✔ é fixado em lei e nacionalmente unificado. ✔ deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. ✔ deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
As afirmativas são respectivamente:
✔ é fixado em lei e nacionalmente unificado. ✔ deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. ✔ deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
As afirmativas são respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215526
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 7º da CF, são direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, entre outros, os seguintes, EXCETO UM, que
está ERRADO. Assinale-o.
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215525
Direito Constitucional
O Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que
“a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei.”
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ✔ O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✔ As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As afirmativas são respectivamente:
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ✔ O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✔ As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As afirmativas são respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215520
Direito Constitucional
São princípios constitucionais explícitos, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215519
Direito Constitucional
“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública,
facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio
constitucional da:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |
Q1214949
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre o
conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias,
segundo a CF/88:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei. II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.
Assinale:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei. II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.
Assinale:
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