Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas
Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas
atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência
de compromissos internacionais.
Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.
Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar
será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que
estiver prescrito por lei.
Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.
Entre os estrangeiros, apenas os residentes no Brasil fazem jus
aos direitos e garantias fundamentais inscritos no texto
constitucional.
Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal
de Justiça.
Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.
Compete ao presidente da República, em caráter privativo,
manter relações com Estados estrangeiros e conceder a
acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem
submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.
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