Ainda de acordo com o Art. 144 da CF, as seguintes afirmativ...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215529 Direito Constitucional

Ainda de acordo com o Art. 144 da CF, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução, com exclusividade, de atividades de defesa civil.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Ainda de acordo com o Art. 144 da CF, as seguintes afirmativ...

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