Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 199

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647482 Direito Constitucional

À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros relacionados no art. 23 da própria CF:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

B

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

C

Organizar o serviço postal.

D

Garantir qualidade de vida populações indígenas.

E

Gerenciar os sistemas de consórcios e sorteios.

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Q3647481

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647481 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertencem legalmente ao(à)

A

Corpo de Bombeiro Militar.

B

Polícia Civil dos Estados.

C

Polícia Militar dos Estados.

D

Polícia Rodoviária Federal.

E

Polícia Federal.

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Q3647480

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647480 Direito Constitucional

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:

A

Os membros das Forças Armadas são denominados militares da União.

B

Ao militar são garantidas a sindicalização e a greve.

C

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei de cada um dos estados da federação.

D

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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Q3646961

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I |

Q3646961 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente diretrizes relacionadas ao ensino fundamental no Brasil.

A

O ensino fundamental deve priorizar exclusivamente conteúdos técnico-científicos, garantindo a formação profissional desde os primeiros anos escolares.

B

As escolas públicas de ensino fundamental devem oferecer ensino religioso obrigatório, com base nas tradições cristãs, conforme a cultura majoritária.

C

O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

D

Os conteúdos do ensino fundamental devem ser definidos por cada município, conforme as diretrizes econômicas locais, podendo desconsiderar a cultura nacional.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q3646233

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646233 Direito Constitucional

São poderes do Município de Costa Rica – MS, independentes e harmônicos entre si:

A

O judiciário e o executivo

B

O legislativo e o executivo

C

O legislativo e o judiciário

D

Apenas o executivo

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Q3646221

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646221 Direito Constitucional

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a segurança pública no Brasil. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A segurança pública é dever da União, sendo exercida apenas pelas Forças Armadas e pelas Polícias Militares.

B

A segurança pública é direito de todos e dever do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

A segurança pública é responsabilidade exclusiva das Guardas Municipais, que possuem poder de polícia plena para garantir a ordem pública.

D

A segurança pública é função atípica do Poder Judiciário, exercida em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Q3646220

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646220 Direito Constitucional

Ainda em se tratando do tema administração pública, estritamente no que tange a nossa Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta acerca dos direitos assegurados aos servidores públicos civis:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem como o exercício do direito de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas é vedado o exercício do direito de greve.

C

O servidor público civil somente poderá se associar em sindicatos já existentes, não sendo permitida a criação de novos.

D

O direito de greve dos servidores públicos civis é livre e irrestrito, não dependendo de regulamentação em lei.

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Q3646219

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646219 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, acerca do prazo de validade de concurso público, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado indefinidamente enquanto houver candidatos aprovados.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, vedada qualquer prorrogação

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Q3646217

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646217 Direito Constitucional

A chamada Constituição Cidadã reúne os direitos e garantias fundamentais, entre os quais está o inciso IV, trata da matéria sobre manifestação do pensamento como expressão essencial do direito individual e da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete corretamente esse dispositivo constitucional.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para resguardar a intimidade do cidadão.

B

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

C

A manifestação do pensamento somente é livre quando previamente autorizada por autoridade competente.

D

A livre manifestação do pensamento pode ser exercida exclusivamente por cidadãos brasileiros natos.

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Q3646216

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646216 Direito Constitucional

Ainda a respeito dos norteadores fundamentais estabelecidos na CF/88 observamos no art 4º o estabelecimento dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Considerando o que foi apresentado assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios que regem a atuação internacional do Brasil.

A

Intervenção em estado estrangeiro quando flagrante desrespeito aos direitos humanos

B

Não concessão de asilo politico

C

Não cooperação internacional harmônica

D

Solução pacífica dos conflitos

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Q3646215

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646215 Direito Constitucional

A Constituição Federal/88, elenca os fundamentos da Republica Brasileira. Esses fundamentos constituem os pilares que orientam a atuação do Estado e a convivência social. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A interdependência harmônica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

C

O princípio da eficiência na Administração Pública.

D

A separação entre Igreja e Estado.

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Q3645881

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645881 Direito Constitucional

As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:

A

Efeito negativo e não vinculativo.

B

Efeito positivo e vinculativo.

C

Efeito positivo e não vinculativo.

D

Efeito negativo e positivo.

E

Efeito negativo e vinculativo.

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Q3645880

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645880 Direito Constitucional

As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos

A

desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

B

desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

C

que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

D

que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

E

que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

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Q3645879

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645879 Direito Constitucional

A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:

A

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia limitada.

B

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia ilimitada.

C

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia limitada.

D

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia alienada.

E

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia ilimitada.

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Q3645878

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645878 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado tem três subdivisões, quais sejam:

A

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado decorrente.

B

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado supervisor e poder constituinte derivado decorrente.

C

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado supervisor.

D

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado transformador e poder constituinte derivado decorrente.

E

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado transformador.

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Q3645877

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645877 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser:

A

Subordinado, condicionado, ilimitado.

B

Insubordinado, condicionado, limitado.

C

Subordinado, condicionado, limitado.

D

Insubordinado, incondicionado, limitado.

E

Insubordinado, incondicionado, ilimitado.

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Q3645876

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645876 Direito Constitucional

Sobre as características do Poder Constituinte Originário, marque a alternativa correta.

A

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

B

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

C

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

D

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

E

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

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Q3645875

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645875 Direito Constitucional

Poder Constituinte Originário é um poder de origem popular, em que o povo através de seus representantes cria:

A

Leis complementares.

B

A lei maior do Estado.

C

Estatuto de uma instituição.

D

Estrutura hierárquica do Estado.

E

Regimento interno do Estado.

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Q3645853

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645853 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art. 5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas

A

de morte.

B

de multa.

C

perda de bens.

D

de trabalho forçado.

E

de expulsão.

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Q3645846

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645846 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os enumerados corretamente em:

A

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica privativa; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

C

os potenciais de energia fotovoltaica; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

D

as terras devolutas não compreendidas entre as dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

E

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

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