O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo II, que dispõe sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. No art. 16, do referido documento, temos que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

As alternativas CORRETAS são:

A Lei Federal nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

As alternativas CORRETAS são:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar:

I - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II - atendimento especializado apenas aos alunos não portadores de deficiência nas séries iniciais do ensino fundamental.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Dos itens acima:

Das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta corretamente o modo como o ensino deverá ser ministrado de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8.069/90. Em seu Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal. (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para

Segundo o ECA lei nº 8.069, qual das alternativas abaixo não é considerado um dever do Estado em relação a direitos assegurados da criança e do adolescente?

Segundo o trecho abaixo, qual das alternativas não consta no estatuto da criança e do adolescente?

“Segundo o estatuto da criança e do adolescente lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis, sendo esses direitos à liberdade compreendidos em alguns aspectos.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no art. 53 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando a eles todos os direitos abaixo, EXCETO.

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. É competência do Assistente Social elaborar e implementar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

Na Constituição Federal, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, em seu artigo 206 destaca que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento em creche e pré-escola é destinado a crianças com idade entre:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.

II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. No Brasil, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, apenas.

Marque a alternativa CORRETA: