Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 175

Q3741522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741522 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.

B

A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.

D

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E

Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.

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Q3741521

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741521 Direito Constitucional

A respeito das concepções sociológica, jurídica e normativa da constituição, é correto afirmar:

A

a concepção nominativa da constituição, assim como a concepção jurídica, parte do pressuposto de que as regras constitucionais não são condicionadas historicamente, estando a sua aplicação justificada por integrar, formalmente, o ponto mais elevado da ordem jurídica.

B

a concepção jurídica, na obra de Hans Kelsen, está relacionada à ideia de que a constituição possui uma estrutura formal, caracterizada por prescrever normas dotadas de um dever-ser, independentemente da justiça ou legitimidade do conteúdo.

C

para a concepção sociológica de constituição, presente na obra de Ferdinand Lassale, a constituição de um país é formada a partir da soma dos fatores reais de poder, responsáveis pela estruturação do poder político do Estado, com uma preponderância do aspecto jurídico-formal da constituição.

D

a concepção jurídica de constituição está diretamente ligada à ideia de que as constituições devem ser escritas, sintéticas e rígidas, pois a sua estrutura legal deve ser concisa, prevista em um documento escrito e dotada de superioridade hierárquica em relação às demais normas integrantes do sistema.

E

a concepção sociológica reconhece que a constituição, apesar de condicionada historicamente, tem a capacidade de modificar a realidade por meio da eficácia jurídica das normas constitucionais.

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Q3740120

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q3740120 Direito Constitucional

Desde a primeira eleição de Emmanuel Macron (2017), o presidente nomeou seis primeiros - ministros diferentes — Edouard Philippe, Jean Castex, Élisabeth Borne, Gabriel Attal, Michel Barnier e François Bayrou — e, com a nomeação de Sébastien Lecornu em 9 de setembro de 2025, chegou ao sétimo. A França, desde a promulgação da Constituição de 1958, vive sob a chamada Quinta República, marcada por um modelo semipresidencialista que combina um Presidente da República com amplos poderes e um Primeiro-Ministro responsável perante o Parlamento. O sistema eleitoral francês passou por reformas importantes, como o referendo de 2000, que reduziu o tempo de mandato presidencial.

Com base nas disposições constitucionais francesas em vigor, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente francês é eleito por sufrágio direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, ilimitada.

B

O mandato presidencial na França tem duração de cinco anos, e o chefe de Estado pode exercer até dois mandatos consecutivos.

C

O Chefe de Estado é designado pelo Parlamento após consulta ao Conselho Constitucional.

D

O cargo de Presidente é rotativo entre as regiões, de modo a garantir representação territorial.

E

O sistema eleitoral francês é majoritário e indireto, semelhante ao modelo norte-americano.

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Q3739732

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739732 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui fundamentos consignados expressamente na Carta Constitucional de 1988.

Um fundamento expressamente contido na República Federativa do Brasil é:

A

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

a autodeterminação dos povos.

E

a dignidade da pessoa humana.

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Q3739721

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739721 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu arcabouço diversas previsões garantidoras dos direitos e garantias fundamentais individuais, expressamente delineadas e com natureza jurídica de cláusula pétrea, sendo intangíveis e imutáveis, não podendo ser abolidas.

Conforme previsto na Carta Constitucional é CORRETO afirmar que:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, mas não resta garantida a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.

D

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

E

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q3739653

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil Integral - Creche | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3739653 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à organização do ensino fundamental nas escolas públicas.

A

O ensino religioso será obrigatório e deverá ser ministrado por profissionais da área teológica.

B

O ensino religioso será disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

O conteúdo do ensino fundamental deverá excluir valores culturais regionais para garantir uniformidade nacional.

D

O ensino fundamental será ministrado em língua estrangeira, conforme a escolha da comunidade escolar.

E

As comunidades indígenas deverão obrigatoriamente adotar o português como única língua de ensino.

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Q3739166

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Capão Bonito - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Engenheiro Eletricista |

Q3739166 Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre a administração pública e servidores:

1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

2 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

3 - É proibido, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

(Constituição Federal, art. 37, I, VI, XVI)

De acordo com a Constituição estão corretos ositens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3738683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738683 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir com fundamento na Constituição Federal de 1988. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Restrição aos alunos e professores nas formas de aprender e ensinar, com censura à pesquisa e à divulgação do pensamento, da arte e do saber.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
IV. Garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3738681

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738681 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a respeito do dever do Estado com a educação e a maneira como esse dever será efetivado, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

(___) O Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
(___) Progressiva universalização do ensino médio gratuito é assegurada pelo Estado de acordo com a Constituição Federal de 1988.
(___) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 10 (dez) anos de idade.
(___) A educação será assegurada pelo Estado mediante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

F – F – F – F

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Q3738221

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Ensino Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Merendeiro |

Q3738221 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, principal conjunto de leis que organiza o Estado brasileiro, é bem clara ao afirmar que: “Todo poder emana

A

da câmara dos Deputados”.

B

da legislação”.

C

da Ordem dos Advogados do Brasil”.

D

do povo”.

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Q3737599

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737599 Direito Constitucional

Uma ação de responsabilidade civil tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo. O réu reside em Milão (Itália) e precisa ser citado pessoalmente. Qual o instrumento processual adequado e quem decide o exequatur?

A

Citação pelo correio internacional; diretamente pelo juízo.

B

Decisão de citação no Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo.

C

Citação; Tribunal Regional Federal (TRF) competente, pois não há juízo de delibação.

D

Carta rogatória para a citação no exterior; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q3737589

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737589 Direito Constitucional

Acerca da eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação entre particulares.
II. Para solucionar conflito entre um sindicato e o sindicalizado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
III. A eficácia mediata dos direitos fundamentais se volta inicialmente ao legislador, que deve implementá-los por meio da legislação infraconstitucional.
IV. A eficácia diagonal se refere à incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares não simétricos, ou seja, quando há hipossuficiência ou desigualdade fática de uma das partes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3737588

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737588 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 impõe aos municípios o dever de criar Procuradorias Municipais.

B

É constitucional a exigência de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação de termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público.

C

Não é cabível a cassação de aposentadoria de membro do Ministério Público por falta grave praticada enquanto estava em atividade, caso a infração somente seja descoberta após a aposentadoria.

D

Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, devendo ser destinados exclusivamente ao seu aparelhamento, sendo vedado o rateio entre os membros.

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Q3737587

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737587 Direito Constitucional

No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

B

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

C

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada contra a autoridade delegante, cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

D

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q3737586

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737586 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Por ser matéria de iniciativa privativa, somente o Presidente da República pode impugnar a constitucionalidade do projeto de lei.

B

O instrumento cabível para impugnar a matéria é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser ajuizada pelo parlamentar.

C

O parlamento somente possui legitimidade ativa para provocar o Poder Judiciário no controle preventivo de constitucionalidade nos casos em que o projeto de lei viole cláusulas pétreas.

D

O parlamentar pode impetrar mandado de segurança, desde que demonstre que houve violação ao seu direito líquido e certo de participar de processo legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.

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Q3737585

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737585 Direito Constitucional

Ana, Luísa e Samuel nasceram em território brasileiro, em situações distintas. Ana é filha de canadenses que estavam no Brasil a passeio. Luísa nasceu em Belo Horizonte, filha de pai espanhol e mãe alemã, ambos a serviço do Estado italiano. Samuel nasceu em São Paulo, filho de pais chineses que estavam no Brasil a serviço da República Popular da China. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à nacionalidade originária dos indivíduos mencionados, é correto afirmar que:

A

Todos são brasileiros natos.

B

Apenas Ana é brasileira nata.

C

Apenas Luísa é brasileira nata.

D

Apenas Ana e Luísa são brasileiras natas.

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Q3737584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737584 Direito Constitucional

Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa, Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de 1988, a competência para julgar o habeas data é do:

A

Tribunal Regional Federal.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Juiz Federal de 1ª instância.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q3737535

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737535 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

A

Decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.

B

Lei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Estatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.

D

Constituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q3737534

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737534 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.

D

É permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.

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Q3735975

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Arquiteto |

Q3735975 Direito Constitucional

No Brasil, a federação é formada por diferentes entes federativos, cada um com competências definidas constitucionalmente. Qual das alternativas descreve corretamente essa estrutura de entes estatais?

A

Os Municípios brasileiros não fazem parte da federação e dependem exclusivamente dos Estados para seu funcionamento e autonomia.

B

Os Estados podem criar novas unidades federativas (novos Estados ou territórios) sem aprovação da União ou de emenda constitucional.

C

A estrutura política brasileira compreende apenas a União e os Municípios, sendo os Estados órgãos meramente administrativos da União.

D

A República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados da Federação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, cada qual dotado de poderes próprios, autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Constituição Federal de 1988.

E

A República consistiria em apenas dois níveis de governo: a União e as Regiões, sem entes estaduais ou municipais distintos.

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