Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1523

Q1290150

Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Alta Floresta - MT Prova: FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Professor - História |

Q1290150 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém corretamente a definição de direitos sociais, civis e políticos.

A

Direitos sociais: a possibilidade de usufruir da riqueza de uma nação; civis: liberdades individuais (expressão, direito de ir e vir, por exemplo); Políticos: o direito de interferir na política.

B

Direitos sociais: relativo à participação política do cidadão, como o direito ao voto; civis: direito de processar alguém independente do status social da pessoa; políticos: direito à saúde, educação e segurança.

C

Direitos sociais: a possibilidade de usufruir da riqueza de uma nação; civis: direito de processar alguém independente do status social da pessoa; Políticos: possibilidade de se candidatar a cargos elegíveis (vereador, deputado, presidente e etc.)

D

Direitos sociais: direito de criar sociedades anônimas (SAs), com abertura de capital na bolsa de valores ;civis: liberdades individuais (expressão, direito de ir e vir, por exemplo); Políticos: o direito de interferir na política.

E

Direitos sociais: direito à guarda dos filhos: liberdades individuais (expressão, direito de ir e vir, por exemplo); Políticos: o direito de interferir na política.

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Q1289899

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Assuntos Educaionais |

Q1289899 Direito Constitucional

A realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes será responsabilidade do:

A

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – INEP.

B

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

C

Conselho Nacional de Educação – CNE.

D

Instituto Nacional de Pesquisas – INP.

E

Fórum Nacional de Educação – FNE.

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Q1289853

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Ciências | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Educação Física | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Geografia | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - História | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Pedagogo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Inglês | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Professor - Matemática |

Q1289853 Direito Constitucional

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 207. As universidades gozam de ____________ didático-científica, administrativa e de gestão financeira e _________________, e obedecerão ao princípio de ________________ entre ensino, pesquisa e extensão.

A

autonomia / gratuita / liberdade

B

autonomia / patrimonial / indissociabilidade

C

aprendizagem / patrimonial / sociabilidade

D

interação / universal / indissociabilidade

E

educação / patrimonial / universalização

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Q1289694

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289694 Direito Constitucional

O mandado de injunção:

A

Somente admite a forma coletiva.

B

É admitido quando houver a falta total de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo admitido nos casos de falta parcial de norma regulamentadora.

C

Poderá ser impetrado tanto na forma individual como coletiva.

D

Poderá ser impetrado em relação à omissão de tribunais superiores na edição de enunciado de súmula vinculante.

E

É impetrado por pessoa jurídica, sendo vedada a sua utilização por pessoa natural.

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Q1289499

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Bairro São José | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Sítio Saco da Ingazeira |

Q1289499 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

Descentralização, equidade e autonomia do usuário.

C

Universalidade, atendimento integral e longitudinalidade.

D

Universalidade, coordenação de redes e amplo acesso à saúde.

E

Tecnologias assistenciais, descentralização regional e municipalização.

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Q1289498

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Bairro São José | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Sítio Saco da Ingazeira |

Q1289498 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, e a lei 8080/90, o direito que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos é o direito à:

A

Educação.

B

Cultura.

C

Esportes e lazer.

D

Seguridade social.

E

Saúde.

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Q1289497

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Bairro São José | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Sítio Saco da Ingazeira |

Q1289497 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as outras leis. Em 1988, o Brasil promulgou a sua 7ª Constituição, também chamada de Constituição:

A

Social.

B

Efetiva.

C

Cidadã.

D

Humanitária.

E

Popular.

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Q1289400

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q1289400 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando-se alguns termos, dentre eles:
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não é completamente livre.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1287602

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Biritiba-Mirim - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Biritiba-Mirim - SP - Professor de Inglês |

Q1287602 Direito Constitucional

O artigo 214 da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o plano nacional de educação e estabelece algumas ações. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma dessas ações:

A

erradicação da pobreza.

B

promoção humanística, científica e tecnológica do País.

C

universalização do atendimento escolar.

D

melhoria da qualidade do ensino.

E

formação para o trabalho.

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Q1287351

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1287351 Direito Constitucional

Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:

( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.

( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.

( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.

( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

A

(V); (F); (F); (V)

B

(F); (V); (V); (F)

C

(V); (V); (F); (V)

D

(F); (F); (V); (F)

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Q1286690

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286690 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas diretamente. II. É permitida, em alguns casos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1286650

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286650 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Sobre essas diretrizes, analisar os itens abaixo:

I. Participação da comunidade.
II. Atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. A centralização, com direção única em esfera Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

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Q1284977

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284977 Direito Constitucional

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:

A

Quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Quando investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q1284976

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284976 Direito Constitucional

Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante e não induzirá litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B

No mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo, todavia, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

C

Transitada em julgado a decisão proferida no mandado de injunção individual, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

D

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

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Q1284974

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284974 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.

C

As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

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Q1284970

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284970 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos e do processo eleitoral disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para concorrerem a cargos eletivos, o presidente da república, os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da república, de governador de estado ou território, do distrito federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará opcionalmente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q1284969

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284969 Direito Constitucional

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

A

O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.

B

A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

C

A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.

D

A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.

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Q1284475

Q1284475 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a Ordem Social tem como base e objetivo, respectivamente:

A

o bem-estar e a justiça sociais; o primado do trabalho.

B

o primado do trabalho; o bem-estar e a justiça sociais.

C

a primazia do trabalho; atendimento integral, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

os princípios assistenciais; o bem-estar e a justiça sociais.

E

os princípios assistenciais; atendimento integral, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q1283894

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1283894 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

II. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

III. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1281958

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281958 Direito Constitucional

São considerados impostos da União, EXCETO:

A

IR.

B

II.

C

IPI.

D

IOF.

E

IPVA.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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