Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo:
Art. ... – Compete ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal, em processo administrativo em que seja dada oportunidade de defesa ao proprietário, determinar o tombamento de bem considerado de valor cultural, sendo que a declaração do tombamento de bem particular acarretará sua desapropriação sumária administrativa pelo Poder Público Municipal, sendo a imissão de posse determinada por ato autoexecutório do Prefeito.
A norma acima reproduzida é
O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação:
Art. ... – Fica criada a Gratificação de Função para exercício de cargo comissionado de Gerente de Fiscalização Municipal.
Parágrafo único: A Gratificação de Função será calculada à razão de 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.
Acerca do referido dispositivo, é correto afirmar que o projeto de lei é
Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal:
I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em
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