Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.
II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Está CORRETO o que se AFIRMA em:
No que se refere às espécies de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir:
I- A inconstitucionalidade por ação pressupõe a violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo, enquanto que a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a existência de normas inconstitucionais.
II- A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
III- A inconstitucionalidade por vício material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição.
Está CORRETO o que se afirma em:
Em se tratando das limitações constitucionais sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.
As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.
Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:
Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.
COLUNA I
1. Competência não legislativa comum
2. Competência não legislativa privativa
3. Competência legislativa tributária
COLUNA II
( ) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da CF/88, definidos em lei complementar.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Assinale a sequência correta.
Sobre as normas gerais das finanças públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
( ) A lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A lei complementar disporá somente sobre a fiscalização financeira da administração pública direta.
( ) A lei complementar disporá sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, incluindo as características e condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.
Assinale a sequência correta.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia do Estado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de intervenção federal à sua respectiva característica.
COLUNA I
1. Intervenção espontânea
2. Intervenção provocada por solicitação
3. Intervenção provocada por requisição
COLUNA II
( ) Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação dependerá de requisição do STF.
( ) No caso dessa intervenção, o presidente da República agirá de ofício.
( ) Quando a coação ou impedimento recaírem sobre os Poderes Legislativo e Executivo, a decretação pelo presidente da República dependerá da postulação daquele poder coacto ou impedido.
Assinale a sequência correta.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para propor ADO.
( ) De acordo com a Lei nº 12.063/2009, a medida cautelar é admitida na ADO.
( ) A ADO busca combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.
( ) A ADO tem como objetivo principal a proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas.
Assinale a sequência correta.
Sobre as classificações das Constituições, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quanto à ideologia, as Constituições podem ser ecléticas ou ortodoxas.
( ) As Constituições costumeiras são aglutinadas em um texto solene.
( ) Sob o aspecto da extensão, as Constituições podem ser ortodoxas e sintéticas.
( ) As Constituições cesaristas são aquelas oriundas de plebiscito popular.
Assinale a sequência correta.
Conforme o art. 15° da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1° instância.
II - incapacidade civil absoluta.
III - condenação criminal por sentença promulgada em 1° instância.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VII.
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°.
Estão corretas, apenas:
Conforme o art. 14° da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima d e __________anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;__________anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e,__________anos para Vereador.
A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:
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