Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, mesmo que o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
A sequência está correta em
A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É assegurado toda informação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A sequência está correta em
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
NÃO compete aos municípios:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que
o ocupava.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as
funções desempenhadas perante subsidiárias de
sociedades de economia mista.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo de cada estado.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da entidade.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a sustentar o direito invocado pelo impetrante.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O acesso a informações pessoais do próprio impetrante
pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão
da segurança do Estado.
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