Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1393

Q2000880

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000880 Direito Constitucional

O emprego da ação popular

A

pode ser realizado pelo Ministério Público.

B

não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.

C

pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.

D

não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.

E

não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

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Q2000877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000877 Direito Constitucional

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

B

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

C

Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

D

Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

E

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

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Q2000876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000876 Direito Constitucional

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A

Atos tipicamente legislativos.

B

Atos tipicamente jurisdicionais.

C

O mérito dos atos administrativos.

D

Ato lesivo à moralidade administrativa.

E

Questões interna corporis do Poder Legislativo.

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Q2000820

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000820 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, é correto afirmar que:

A

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo eletivo com a função pública, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2000819

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000819 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Manter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

Recusar fé aos documentos públicos ou privados.

D

Conceder anistia.

E

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q2000818

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000818 Direito Constitucional

Manuel, de nacionalidade portuguesa, possui residência permanente no Brasil. Nesse caso, segundo as regras constitucionais de nacionalidade, é correto afirmar que:

A

Ao Manuel, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

B

É considerado brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

C

É considerado brasileiro nato, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

D

É considerado brasileiro naturalizado, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

E

É considerado brasileiro naturalizado, desde que seja registrado em repartição brasileira competente e haja reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q2000817

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000817 Direito Constitucional

Analise os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo:

I- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

II- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

V- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros, apenas os direitos previstos nos itens:

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

III, IV e V.

D

IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2000816

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000816 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o “remédio” utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por proce

A

Mandado de segurança

B

Habeas Data.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de injunção.

E

Ação popular.

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Q2000815

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000815 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Todo o poder emana do pacto federativo, que o exerce por meio de representantes eleitos indiretamente ou diretamente, nos termos da Constituição.

B

São Poderes dos entes federados, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios da igualdade entre os Estados e da concessão de asilo político.

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Q2000792

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Motorista |

Q2000792 Direito Constitucional

O chefe do poder executivo no âmbito municipal é conhecido como:

A

Juiz de primeira instância.

B

Presidente da Câmara dos Vereadores.

C

Prefeito.

D

Secretário da Fazenda.

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Q1999635

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999635 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?

A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

D

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tributos e de suas espécies.

E

Estabelecer a data de pagamento dos tributos.

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Q1999603

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999603 Direito Constitucional

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolvimento urbano

B

Proteção ambiental

C

Ordenação de usos, atividades e funções de interesse dos municípios limítrofes.

D

Segurança dos edifícios, harmonia arquitetônica, alinhamento, saída, arejamento, número de pavimentos e sua conservação.

E

Traçado urbano, arruamento, alinhamento, nivelamento das vias públicas, salubridade, funcionalidade e estética da cidade.

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Q1999595

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999595 Direito Constitucional

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

A

apenas I e IV estão corretas.

B

apenas I e III estão corretas.

C

apenas II está incorreta.

D

apenas II e IV estão corretas.

E

todas estão incorretas.

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Q1965049

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965049 Direito Constitucional

Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária:

A

Ação civil pública, com pedido de medida cautelar para a anulação da licitação.

B

Ação penal privada, pedindo o ressarcimento ao erário do valor recebido pelo amigo do prefeito pelo contrato nulo.

C

Mandado de segurança coletivo, a fim de garantir a nulidade da licitação, e o ressarcimento aos cofres públicos.

D

Ação popular para proteger o patrimônio público lesado.

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Q1965035

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965035 Direito Constitucional

Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira, descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:

A

O Tribunal de Justiça, só poderá requisitar intervenção do Estado no Município, através de Ação Indireta Interventiva, proposta pelo Promotor de Justiça, em razão da aplicação do princípio da simetria.

B

Conforme súmula 614, do STF, a competência para propositura da ADI Interventiva é do Procurador Geral, sendo decretada pelo Presidente da República.

C

A competência para julgamento da ação interventiva é do Tribunal de Justiça, conforme Artigo 35 da Constituição Federal, exigindo Ação Direta Interventiva proposta pelo Ministério Público.

D

De acordo com o Artigo 35 CF/88 e a Súmula 614 do STF, cabe Ação Direta Interventiva Estadual, podendo ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, junto ao Tribunal de Justiça local e sendo julgada procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, uma vez decretada pelo Governador do Estado.

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Q1965034

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965034 Direito Constitucional

Dos direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a Constituição Federal, em seu Artigo 194, podemos relacionar como adequados:

A

Gastos com educação, do ensino fundamental e médio.

B

Gastos referentes à saúde para melhorias no atendimento à população.

C

Gastos referentes à programas de preservação da cultura da região.

D

Gastos relacionados a instalação de guarda municipal.

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Q1965033

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965033 Direito Constitucional

Poderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de:

A

Condenação cível sem transito em julgado.

B

Incapacidade civil total ou relativa, declarada judicialmente.

C

Condenação administrativa por crime contra o patrimônio público.

D

Condenação por crime de improbidade administrativa.

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Q1965032

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965032 Direito Constitucional

Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:

A

Depende de autorização do chefe do órgão público correspondente.

B

Devido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.

C

É limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.

D

Está limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.

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Q1965031

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965031 Direito Constitucional

A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:

A

Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

B

Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C

Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.

D

Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.

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Q1965029

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965029 Direito Constitucional

Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:

A

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Federais e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

B

A Constituição Federal não reconhece a legitimação da representação de inconstitucionalidade aos mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade ao Ministério Público e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

D

Tratando-se de modo concentrado, sendo a norma estadual com conteúdo idêntico a norma constitucional federal, fica vedado o controle de constitucionalidade pelo Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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