No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item....

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Q1764726 Direito Constitucional

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.


Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.

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