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No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item....

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Q1764726
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |
Q1764726 Direito Constitucional

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.


Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.

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