Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940199
Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
Q3939259
Direito Constitucional
Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais, assinale a alternativa correta.
Q3939255
Direito Constitucional
Na obra Teoria crítica do Direito (2019), Luiz Fernando
Coelho argumenta que, depois do esgotamento do juspositivismo diante das catástrofes ocorridas durante as
grandes guerras mundiais no século 20, verificou-se um
retorno ao direito natural, à consagração do Estado como
meio a serviço do ser humano e não como um fim em si
mesmo, como ocorreu nos Estados inspirados em ideologias totalitárias. Segundo Coelho (2019), nos Estados
Unidos da América, tal retorno: “[...] ocorreu por influência
dos juízes, quando a corte suprema daquele país acabou por adotar as teorias da corrente sociológica, para a
qual a finalidade do direito é resolver problemas sociais
e não manter princípios; na visão da escola, os precedentes judiciais devem ser interpretados à luz das situações sociais cambiantes, atualizar-se e não permanecer
apegados ao ranço de dogmas ultrapassados. Uma ala
extremada da escola sociológica, a corrente do realismo
jurídico, definiu o direito de maneira mais prosaica: o direito não são as leis nem os precedentes; direito é o que
os tribunais decidem”.
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
Q3939253
Direito Constitucional
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local
estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva
da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder
público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
Q3939245
Direito Constitucional
Suponha que o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado
do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Q3939234
Direito Constitucional
A respeito do regramento constitucional estabelecido
pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a
alternativa correta
Q3939233
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à
nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Q3939232
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais representam instrumentos
essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de
ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas
relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical
(cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Q3939231
Direito Constitucional
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi introduzido por
meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer
juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional,
desde que a matéria seja apresentada de forma incidental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela
Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no
âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observância do procedimento da cláusula de reserva de plenário.
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Q3939230
Direito Constitucional
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei
por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual
no
Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de
transporte individual privado remunerado de passageiros
por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e
regulamentação pelos municípios.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3939229
Direito Constitucional
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido
e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar
concretude aos valores materializados na e pela Constituição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientificamente pela hermenêutica constitucional, constituída por
princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o
intérprete a resultados interpretativos que se aproximem
do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme
anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição), a interpretação constitucional “é
um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e
pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas
(filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes,
mas, em geral, reciprocamente complementares”.
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Q3939228
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do
Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da
capacidade de criar uma nova Constituição (Originário)
ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente):
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
Q3939227
Direito Constitucional
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos
direitos e das garantias fundamentais apresentou verdadeira oscilação, sobretudo pelas constantes transições
de poder e organização política do Estado. Um marco
fundamental ocorreu com a constitucionalização do
habeas corpus, remédio constitucional de fundamental
importância que, inclusive, a partir da teoria do direito
do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e
permanecer, mas também o direito líquido e certo que
estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma
vez que não havia a previsão do mandado de segurança.
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
Q3939226
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um
teórico e a ideia central dele sobre o papel e a concepção
de uma Constituição.
Q3938626
Direito Constitucional
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo
apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade
de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação
ao art. 144 da CF para:
Q3938625
Direito Constitucional
Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada
armamentista em nível mundial, eventual situação de grave
instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do
Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças
Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de
1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a
opção correta.
Q3938624
Direito Constitucional
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição
Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de
2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a:
Q3938623
Direito Constitucional
Há alguns anos, houve uma importante alteração acerca
das regras de acumulação remunerada de cargos pelos militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que possuíam
um regime jurídico diferente dos servidores públicos civis.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Q3938622
Direito Constitucional
Às 18h do dia 1º de janeiro do ano corrente, Josefa se
recusou a abrir a porta da sua casa a policial militar que estava
em busca de um morador de rua que supostamente acabara de
furtar dois pedestres na calçada. À luz da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |
Q3938528
Direito Constitucional
O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional
já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o
mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
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