Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q1897026
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897026 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.



Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

Alternativas
Q1897025
Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Congresso Nacional
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897025 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


  

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

Alternativas
Q1896856
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896856 Direito Constitucional
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso Il do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte: 
Alternativas
Q1896855
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896855 Direito Constitucional

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:


I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- utilizar tributo com efeito de confisco:

III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: 

Alternativas
Q1896849
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896849 Direito Constitucional
Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto: 
Alternativas
Q1896848
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896848 Direito Constitucional

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:


I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Alternativas
Q1896751
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |
Q1896751 Direito Constitucional
A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1896377
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896377 Direito Constitucional
Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, é correto afirmar que qualquer cidadão possui legitimidade para  
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Q1896362
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Habeas Corpus ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896362 Direito Constitucional
De acordo com a CF, são gratuitas as ações de 
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Q1896361
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896361 Direito Constitucional
Considere as seguintes situações hipotéticas.
• Godofredo praticou ato de racismo. • Júlia cometeu crime hediondo. • Patrícia participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

Nessas situações, de acordo com a CF, os atos de 
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Q1896360
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896360 Direito Constitucional
Suponha que instituição privada com fins lucrativos, entidade filantrópica e instituição privada sem fins lucrativos tenham interesse de participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Nessa situação, segundo a CF, 
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Q1896359
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 | Direito Constitucional - INSS |
Q1896359 Direito Constitucional
Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa  
Alternativas
Q1896358
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896358 Direito Constitucional
Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser observado pela ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é a
Alternativas
Q1896312
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896312 Direito Constitucional
Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o
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Q1896311
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896311 Direito Constitucional
Os policiais Lúcio, Anderson e Cláudio depararam-se com as seguintes situações no exercício da sua atividade profissional.
• Lúcio estava diante de uma residência, durante a noite, quando constatou que um dos residentes estava em flagrante delito, mas Lúcio não dispunha de mandado de prisão contra nenhum residente do imóvel.
• Anderson estava diante de uma residência, durante o dia, quando o único morador do imóvel necessitava da prestação de socorro.
• Cláudio estava diante de uma residência, durante a noite, com mandado de prisão para o morador.

Nessas situações hipotéticas, mesmo sem o consentimento do morador, poderão entrar na residência
Alternativas
Q1896310
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896310 Direito Constitucional
A responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos cidadãos de um município brasileiro é
Alternativas
Q1896308
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896308 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer
Alternativas
Q1895205
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |
Q1895205 Direito Constitucional
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a): 
Alternativas
Q1892991
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |
Q1892991 Direito Constitucional
O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):
Alternativas
Q1892984
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |
Q1892984 Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o)
Alternativas
Respostas
26141: E
26142: E
26143: A
26144: B
26145: C
26146: A
26147: D
26148: C
26149: D
26150: B
26151: C
26152: A
26153: C
26154: B
26155: C
26156: A
26157: D
26158: E
26159: A
26160: C
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