Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 109

Q3863658

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863658 Direito Constitucional

O Artigo 200 da Constituição Federal atribui ao SUS diversas competências além da assistência médica direta. No que tange à relação entre saúde e ecologia, o inciso VIII determina que compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido especificamente o do:

A

trabalho.

B

saneamento básico rural.

C

ecossistema marinho.

D

controle de vetores.

E

tratamento de esgoto.

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Q3863497

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863497 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:

A

qualificada.

B

simples.

C

distrital.

D

absoluta.

E

ordinária.

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Q3863495

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863495 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Soberania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Pluralismo político.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3862367

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862367 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos consignados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA.

A

A idade de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, além de outras condições de elegibilidade, é requisito.

B

A incapacidade civil relativa é um dos requisitos para a perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezenove anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, no curso dos mandatos, podem ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

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Q3862361

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862361 Direito Constitucional

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão proposta:

A atividade policial divide-se, então, em duas grandes áreas: administrativa (no sentido estrito indicado) e judiciária. A polícia administrativa (polícia preventiva, ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a polícia judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas, bem como a indicação da autoria. Não lhe cabe a promoção da ação penal, atribuição essa privativa do Ministério Público nas ações penais públicas, na forma da lei (art. 129, I, CF/1988).

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 156.

No que se refere à Segurança Pública, marque a alternativa que define o órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

A

Polícia Civil.

B

Polícia Militar.

C

Polícia Penal.

D

Polícia Rodoviária Estadual.

E

Polícia Rodoviária Federal.

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Q3862333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862333 Direito Constitucional

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

A

efeito cliquet.

B

reserva do possível.

C

mínimo existencial.

D

vedação ao excesso.

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Q3862330

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862330 Direito Constitucional

Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo

A

Procurador-Geral da República.

B

Presidente do Congresso Nacional.

C

Presidente da República.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3862326

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862326 Direito Constitucional

Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré - natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de

A

direito-liberdade.

B

direito-imunidade.

C

direito-pretensão.

D

direito-poder.

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Q3862325

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862325 Direito Constitucional

Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às

A

medidas provisórias convertidas em lei.

B

emendas constitucionais.

C

leis complementares federais.

D

leis ordinárias federais.

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Q3862319

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862319 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado, até sua aposentadoria, para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q3862318

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862318 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B

O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.

D

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.

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Q3862315

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862315 Direito Constitucional

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

C

A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.

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Q3860839

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Educação Física (Saúde) |

Q3860839 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e considerando a atuação do professor de Educação Física nos contextos escolar, comunitário e de promoção da saúde, assinale a alternativa correta.

A

O dever estatal de fomento às práticas desportivas concentra-se prioritariamente no desporto de alto rendimento, sendo o desporto educacional contemplado apenas quando associado a desempenho competitivo.

B

A autonomia assegurada às entidades desportivas dirigentes impede a formulação de políticas públicas que orientem o desporto educacional e o lazer como instrumentos de promoção social.

C

O texto constitucional estabelece o desporto como direito de cada pessoa e atribui ao Estado o dever de fomentar práticas formais e não formais, com prioridade ao desporto educacional, tratamento jurídico diferenciado entre desporto profissional e não profissional e incentivo ao lazer como forma de promoção social.

D

A proteção às manifestações desportivas de criação nacional limita-se ao âmbito do desporto profissional, por envolver organização institucional e reconhecimento jurídico formal.

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Q3860629

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Atividades Desportivas (Esportes) |

Q3860629 Direito Constitucional

A implementação de uma política municipal de incentivo ao esporte priorizou recursos para o desporto de rendimento, reduzindo investimentos em práticas esportivas educacionais e de participação comunitária. À luz da Constituição Federal de 1988, essa política deve ser analisada considerando que:

A

o desporto de rendimento possui primazia constitucional, por representar o país em competições oficiais internacionais.

B

a autonomia das entidades desportivas autoriza o poder público a priorizar qualquer manifestação esportiva, sem hierarquização constitucional.

C

a Constituição assegura tratamento diferenciado às manifestações desportivas, reconhecendo o desporto educacional como instrumento de formação integral e prioridade de fomento estatal.

D

o financiamento público do esporte independe da natureza da manifestação esportiva, desde que haja interesse público local.

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Q3860590

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Atividades Desportivas (Educação) |

Q3860590 Direito Constitucional

O art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o desporto como direito social, atribuindo deveres ao Estado. A partir da leitura constitucional e de sua interpretação sistemática, infere-se que:

A

o Estado deve priorizar o desporto de rendimento, por sua função representativa internacional.

B

o fomento às práticas desportivas formais e não formais relaciona-se à promoção da cidadania e da dignidade humana.

C

a autonomia das entidades desportivas exclui a possibilidade de controle público indireto.

D

o desporto educacional possui finalidade exclusivamente competitiva.

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Q3860408

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860408 Direito Constitucional

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.

A

autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas

B

autorização para abertura de créditos suplementares

C

autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária

D

autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública

E

autorização para alienação de bens públicos

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Q3860406

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860406 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

A

abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.

C

não poderá ser alterada por lei ordinária.

D

terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

compreenderá apenas metas de investimento das estatais.

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Q3860402

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860402 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3860401

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860401 Direito Constitucional

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

A

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.

B

tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.

D

e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q3860398

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860398 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.

B

As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.

C

A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.

D

As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.

E

Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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