No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.  

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.  

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilita novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado. 

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.

Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.

A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos resultados deles.

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.

O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mudança importante na busca de um estado de bem-estar social no Brasil, não só pelas diretrizes para redução das desigualdades sociais, mas também pelo avanço na criação de estruturas de proteção social.

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.  

A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.  

A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.  

O princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular.

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.  

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 

As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.