A organização político-administrativa da República federativ...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de...
• A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
• As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
• Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores. Em...
• Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o...