Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:

A questão aborda Administração Pública com ênfase na estabilidade do servidor público e os casos em que poderá perder o cargo, segundo a Constituição Federal e o entendimento consolidado do STF.

Legislação Aplicável:

O tema se fundamenta no Art. 41, § 1º, I da Constituição Federal:
"§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;"

Jurisprudência Relevante:

O Supremo Tribunal Federal ratifica essa garantia. Segundo o RE 589.998, o STF reafirma que a demissão do servidor estável somente ocorre após trânsito em julgado da sentença.

Explicação do Tema Central:

A estabilidade é uma garantia constitucional dada ao servidor público após aprovação em estágio probatório. Ela visa à proteção contra despedidas arbitrárias, o que é fundamental para quem ocupa funções técnicas, como o cargo de Farmacêutico.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor farmacêutico que responde a processo judicial e, ao final, é condenado por corrupção. Ele só perderá o cargo quando houver sentença transitada em julgado – ou seja, após todos os recursos cabíveis.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque a Constituição restringe, de maneira taxativa, a perda do cargo de servidor estável às situações expressamente previstas: sentença judicial transitada em julgado, entre outras. Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é uma garantia de proteção ao interesse público e à impessoalidade administrativa.

Pegadinhas e Estratégia:

Cuidado com termos como "taxativa", pois indicam que não há exceções fora das hipóteses previstas. O examinador pode tentar confundir com hipóteses genéricas. Foque sempre nos casos expressos no texto constitucional!

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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

CF

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Art. 169. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Na minha opinião, a questão foi mal elaborada, pois, quando é colocado a frase: "de forma taxativa", dar a entender que é "somente nessa possibilidade". o que não é verdade, já que o art. 41 da CF:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

redação bizarra, dá a entender que esse é o único meio de perda do cargo; induz a erro

Eu deixaria em branco. De fato, as hipóteses de perda do cargo são taxativas,mas essa não é a única.