Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 367

Q3286674

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286674 Direito Constitucional

Analise os itens e assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante a decisão unilateral do chefe do poder executivo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3286215

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3286215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

C

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

E

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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Q3286213

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3286213 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quais dos direitos sociais abaixo são assegurados aos cidadãos, conforme descrito no texto constitucional?

A

Educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

Somente saúde, educação, e segurança são considerados direitos sociais garantidos pela Constituição.

C

A Constituição garante apenas os direitos sociais relacionados à moradia, alimentação e transporte.

D

A Constituição assegura exclusivamente os direitos relacionados ao lazer e à proteção à maternidade.

E

Direitos sociais como educação, saúde e moradia são limitados apenas a certas classes sociais, não sendo direitos universais.

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Q3286139

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286139 Direito Constitucional

A respeito das regras do Sistema Tributário Nacional, com base no Artigo 145 da Constituição Federal, julgue as afirmações a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.

A

V – F – V – F

B

F – V – V – F

C

V – V – F – V

D

F – F – V – F

E

V – F – F – V

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Q3286057

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286057 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, havendo compatibilidade de horários, em qual das hipóteses abaixo poderá ocorrer a acumulação remunerada de cargos públicos?

A

A de dois cargos de diretor escolar.

B

A de dois cargos de professor.

C

A de dois cargos cozinheiro.

D

A de dois cargos de engenheiro.

E

A de dois cargos de arquiteto.

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Q3285914

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285914 Direito Constitucional

Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.

B

O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.

D

Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.

E

O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.

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Q3285905

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285905 Direito Constitucional

Após o período de estágio probatório, o servidor público adquire a estabilidade no cargo, conforme preconizado pela Constituição Federal. A partir da aquisição dessa estabilidade, o servidor só poderá perder o cargo:

A

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Por decisão do superior hierárquico, sem a necessidade do devido processo legal.

D

Mediante redução de carga horária sem justificativa legal ou processo administrativo.

E

Por falecimento do superior hierárquico, conforme a legislação vigente.

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Q3285850

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285850 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial.

B

A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia.

C

A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo.

D

O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial.

E

O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.

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Q3285848

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285848 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os brasileiros natos têm direito à liberdade e à segurança pessoal.

B

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, mesmo quando ofende outras pessoas.

C

O direito à igualdade permite tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas.

D

A inviolabilidade de correspondência é absoluta e não pode ser quebrada sob nenhuma hipótese.

E

O direito de reunião só pode ser exercido com autorização prévia das autoridades competentes.

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Q3285776

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285776 Direito Constitucional

No que se refere às diferenças entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

O cargo público é exclusivo para ocupação por meio de contrato celetista.

B

A função pública é atribuição temporária e não corresponde a um vínculo permanente.

C

O emprego público é exclusivo de servidores contratados pelo regime jurídico estatutário.

D

O cargo público e o emprego público possuem exatamente as mesmas características.

E

A função pública é exercida exclusivamente por agentes políticos.

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Q3285768

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285768 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal permite a tortura em casos excepcionais para obtenção de provas contra criminosos.

B

O direito de reunião pode ser restringido livremente pelo Estado, sem necessidade de justificativa.

C

O Estado pode instituir a pena de morte para crimes hediondos, desde que haja referendo popular aprovando a medida.

D

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis, conforme previsto no artigo 5.º da Constituição Federal.

E

A Constituição Federal concede aos estrangeiros no Brasil apenas direitos sociais, mas não direitos fundamentais.

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Q3285652

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285652 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação.

B

a propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.

C

a liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática.

D

a Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa.

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Q3285649

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285649 Direito Constitucional

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A

Imprescritibilidade, que significa que não se perdem com o tempo.

B

Disponibilidade, pois podem ser renunciados pelo titular.

C

Temporariedade, sendo válidos apenas em certas situações.

D

Absolutidade, não podendo ser restringidos em nenhuma circunstância.

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Q3285648

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285648 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa informação, é correto afirmar que um direito fundamental relacionado a este princípio é o da

A

igualdade.

B

liberdade.

C

segurança.

D

dignidade da pessoa humana.

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Q3284401

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284401 Direito Constitucional

Paulo tem 25 anos e deseja se candidatar ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Atendidas as demais condições de elegibilidade, Paulo pode se candidatar a Deputado Federal considerando sua idade?

A

Sim, pois a idade mínima exigida é de 21 anos.

B

Não, pois a idade mínima exigida para Deputado Federal é de 25 anos.

C

Paulo pode concorrer apenas para o cargo de Deputado Estadual, pois para Deputado Federal a idade mínima é 30 anos.

D

Não, pois ele precisa ter pelo menos 30 anos para concorrer ao cargo.

E

Sim, pois a idade mínima exigida é de 18 anos.

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Q3284335

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284335 Direito Constitucional

Sobre a organização administrativa dos serviços do órgão municipal e finalidades dos órgãos é correto afirmar, exceto:

A

O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal.

B

O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade.

C

A administração pública municipal se divide em administração direta e indireta.

D

A secretaria de saúde visa cuidar da manutenção e expansão da infraestrutura urbana.

E

A organização administrativa do município visa garantir a eficiência da gestão pública, proporcionando serviços essenciais à população de forma transparente e eficaz.

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Q3284333

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284333 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres do cidadão é correto afirmar, exceto:

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.

D

O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).

E

Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.

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Q3284078

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284078 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

Certo

Errado

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Q3284077

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284077 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.

Certo

Errado

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Q3284076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284076 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de todos os crimes de violência contra a mulher; contudo, conforme a natureza do crime, é permitida eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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