Home Concursos Públicos Questões Q3530354 Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prev... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3530354 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual | Q3530354 Direito Constitucional Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que Alternativas A as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar do ente respectivo. B as condições e os limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverão ser estabelecidos em lei complementar. C o órgão central de contabilidade da União pode autorizar a aplicação de mecanismo de ajuste fiscal da vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com vistas a assegurar a sustentabilidade da dívida pública dos entes da federação. D União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos em lei complementar do ente respectivo. E os entes da federação devem conduzir suas políticas fiscais de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro