Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3593087
Direito Constitucional
O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante
mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado
Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões
do convencimento do órgão julgador é fundamental para a
verificação de sua concretude e veracidade.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Q3593070
Direito Constitucional
Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo
relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA),
João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia
estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno
do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão
competente para processar e julgar o feito originariamente, em
razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa
de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era
manifestamente contrário à Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3593069
Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de
modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato
comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo
normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da
dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e
vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi
inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e
posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de
lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei
Federal nº Y (LFY).
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Q3593068
Direito Constitucional
O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém
três comandos que geraram grande debate entre os partidos
políticos de oposição, os quais sustentaram a sua
inconstitucionalidade.
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Q3593067
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de
governo correspondentes aos quatro últimos exercícios
financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no
exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações,
constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as
estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente
atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior
a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos
com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços
para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As
análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de
comunicação social, que questionaram os órgãos competentes
sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em
Delta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
Q3593066
Direito Constitucional
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma
regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta
à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao
trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em
situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a
extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Q3593065
Direito Constitucional
João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da
funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos
fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em
razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão
ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por
sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos
direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo
caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que
colisões entre direitos fundamentais somente são
argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os
alicerces da teoria externa.
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
Q3593064
Direito Constitucional
Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do
Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos
em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos
comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia
contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma
atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados
possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se
ajuste às peculiaridades do caso concreto.
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:
Q3593063
Direito Constitucional
Após um pacto das forças políticas dominantes no país Sigma, foi
convocada Assembleia Nacional Constituinte, cujos membros
foram eleitos pelo sufrágio direto e universal. Foi utilizado, como
base das discussões realizadas, anteprojeto elaborado por uma
comissão de notáveis. O texto aprovado, com pequeno
quantitativo de artigos, apresentava total compatibilidade com a
base de valores do ambiente sociopolítico, e preservava
instituições e procedimentos ali consagrados, sendo observado
em todos os seus termos. No âmbito de seus comandos, há um
nítido direcionamento político e ideológico para a implementação
dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:
A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |
Q3592969
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, conforme a
Constituição Federal, analisar a sentença.
A eleição do Presidente da República independe da do VicePresidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
A eleição do Presidente da República independe da do VicePresidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592938
Direito Constitucional
Salomão, assessor jurídico da prefeitura de Vermelho Novo, recebeu as seguintes consultas oriundas do Chefe do Executivo Municipal:
• Um projeto de lei pode ser vetado parcialmente?
• O veto ao projeto, se exercido, é definitivo?
Em resposta ao prefeito, a informação correta a ser prestada por Salomão deverá ser no sentido de que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592935
Direito Constitucional
No ano de 2030, Tício Simprônio, residente no município de Vermelho Novo, decidiu lançar candidatura para o cargo de vereador. Com o objetivo de tornar seu nome conhecido entre os munícipes, teve a ideia de elaborar e distribuir uma cartilha informativa com algumas características e informações do município. Mévio, cidadão vermelhense, ao receber a cartilha, identificou que uma das informações constantes da cartilha elaborada pelo candidato não encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM). Considerando que, à época dos fatos, o texto da LOM em vigor é o mesmo que atualmente se encontra vigente, assinale a informação INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592933
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592931
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988, é correto afirmar que:
Q3592888
Direito Constitucional
Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado
Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na
Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Q3592885
Direito Constitucional
Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado
Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por
advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia
contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Q3592883
Direito Constitucional
João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de
ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu
domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Q3592882
Direito Constitucional
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Q3592881
Direito Constitucional
Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício
assistencial que instituía deveria observar três características, a
saber:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Q3592880
Direito Constitucional
Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que
promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta,
de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de
satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos
competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto
de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em
relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
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