O Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988 ...
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.