Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. o Supremo Tribunal Federal;
I-A. o Conselho Nacional de Justiça;
II. o Superior Tribunal de Justiça;
III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V. os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI. os Tribunais e Juízes Militares;
VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos. Assinale a opção incorreta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
A participação do capital estrangeiro em empresas de
comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital
total e do capital votante dessas empresas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de
radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio
quanto para as de TV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para
o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas
privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
A propaganda de medicamentos, terapias e agrotóxicos deve
conter advertências sobre os riscos e malefícios do uso apenas
quando veiculadas em canais de TV aberta ou jornais de
circulação irrestrita.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
Os percentuais da programação das emissoras de rádio e
televisão referentes à regionalização da produção cultural,
artística e jornalística serão estabelecidos por lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
É permitida a publicação de jornal de qualquer natureza,
vendido ou distribuído gratuitamente, desde que devidamente
autorizada por autoridade legal.
I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.
II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.
III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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