direito de liberdade física.

princípio da segurança jurídica.

princípio da reserva legal.

princípio da não intervenção.

garantido maior efetivação dos direitos fundamentais de primeira geração, mediante a previsão dos instrumentos de defesa.

proclamado, pioneiramente, em nível constitucional as diretrizes do liberalismo econômico.

consagrado como direitos fundamentais os direitos sociais, especialmente aqueles relativos às relações de produção e trabalho e de previdência.

inaugurado a delimitação do poder estatal, mediante previsão formal e eficaz da separação dos poderes.

I.Direito de nacionalidade.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais

I.Direito de individuais.

II.Direitos sociais.

III.Direitos políticos.

I.Direitos políticos.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais.

I.Direitos de nacionalidade.

II.Direitos políticos

III.Direitos socais.

que será necessária a autorização do Estado para a fundação do sindicato.

que, o sindicato poderá defender direitos e interesses coletivos, ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

que os colegas de profissão de Paulo poderão ser compelidos a se filiar ao sindicato.

que, quando se aposentar, Paulo perderá o direito de votar e de ser votado no sindicato.

o piso salarial proporcional para os professores da educação escolar pública deve ser definido em lei de cada município.

com exceção do ensino fundamental, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas às normas gerais da educação nacional e a obrigatoriedade de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

o ensino religioso, de natureza facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.

Liberdade de trabalho, ofício ou profissão: mediante atendimento das qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Liberdade de associação: desde que para fins lícitos, vedada a associação de natureza paramilitar.

Direito de propriedade: atendimento da função social.

Proibição de juízo ou tribunal de exceção: a não ser em tempo de guerra.

Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

por decisão judicial condenatória recorrível.

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Lei n.º 9.784, de 1999.

Lei n.º 8.112, de 1990.

Lei n.º 8.691, de 1993.

Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

indisponibilidade dos bens.

perda definitiva dos direitos políticos.

extradição do brasileiro naturalizado.

perda da nacionalidade.

retenção do passaporte do acusado.

É possível acumular até três cargos de professor.

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de engenharia, com profissões regulamentadas.

Admite-se a acumulação de dois cargos de professor com outros dois técnicos ou científicos.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A Constituição Federal não admite a acumulação de cargos públicos.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação pública.

ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.

IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.

ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.

ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

à centralização dos serviços de saúde, com direção única federal.

ao financiamento do SUS com recursos exclusivos do orçamento da União, repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

à lei municipal que disponha sobre as diretrizes para os planos de carreira e sobre a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias.

ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

à admissão de agentes comunitários de saúde quando legalmente investidos em cargo público somente pelo regime jurídico dos servidores públicos.