Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q1640806 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado por lei de iniciativa da própria Câmara para viger na legislatura em que aprovada, corresponde a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Nesta hipótese, são compatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República
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Q1640804 Direito Constitucional
Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação
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Q1638198 Direito Constitucional
Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do
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Q1638196 Direito Constitucional
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido
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Q1630539 Direito Constitucional

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.


A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

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Q1630463 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.


Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.

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Q1630462 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.


Os órgãos constitucionalmente incumbidos do exercício da segurança pública são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, departamentos de trânsito, polícias civis e polícias militares.

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Q1630461 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.


O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada por lei federal.

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Q1626386 Direito Constitucional

Acerca de planejamento e gestão nos setores público e privado, julgue o item seguinte.


O concursado que toma posse em cargo de uma organização pública sabe que está se inserindo em organização com alta longevidade quando comparada às empresas privadas.

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Q1618937 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.


Os índios possuem direito às terras que tradicionalmente ocupam e a entidade estatal responsável pela defesa dos índios é o IBAMA, para onde devem ser encaminhados os indígenas em situação de risco.

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Q1618922 Direito Constitucional
      A cada ano, o volume de veículos em circulação nas cidades e rodovias federais aumenta. Em decorrência desse aumento, eleva-se, também, o número de acidentes e mortes no trânsito.
     Diante disso, as ações de educação para o trânsito constituem-se, hoje, uma grande necessidade para a sociedade. Os números trágicos de vítimas e de acidentes estão a exigir que sejam realizadas e intensificadas tais ações, alcançando um número maior de pessoas. Com isto, espera-se promover a conscientização acerca dos riscos no trânsito e provocar mudança de atitude no comportamento de condutores de veículos, passageiros, ciclistas e pedestres, com respeito e cumprimento efetivo das disposições legais, e, consequentemente, a construção de uma consciência cidadã e democrática, com vistas a criar uma nova cultura no trânsito.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o próximo item.


É função do PRF auxiliar as unidades desconcentradas no planejamento e na programação das atividades de educação para o trânsito.

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Q1618916 Direito Constitucional
     Desde a sua origem, a correição foi criada para perfeita e adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a correta administração do serviço público.
     Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a eficiência do serviço público.
     Se a atividade correcional for desempenhada de forma eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.


Representação é a forma que o particular tem para dar conhecimento, no exercício do seu direito fundamental constitucional de petição e controle social à administração pública, de possíveis irregularidades funcionais.

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Q1618911 Direito Constitucional

Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.


O constituinte de 1988 estabeleceu que a segurança pública deve ser tratada, pelos órgãos públicos, para atender a três finalidades: os reclamos sociais, a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna e a contenção das intensas convulsões políticas que ocorriam no país naquela época.

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Q1618907 Direito Constitucional

Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.


Conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que observada a compatibilidade de horários.

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Q1617873 Direito Constitucional
No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
A polícia rodoviária federal, em face de sua competência constitucional, exerce atividades típicas de polícia preventiva ou ostensiva e de polícia repressiva ou judiciária.
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Q1396347 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações em relação aos servidores públicos.


I. Uma das formas da perda do cargo de servidor público estável decorre de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. Como condição da estabilidade do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?

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Q1396346 Direito Constitucional
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Essa afirmação refere-se
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Q1396345 Direito Constitucional
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos que a Constituição Federal assegura, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q1396099 Direito Constitucional
As Corregedorias são órgãos de orientação, fiscalização e de controle disciplinar e administrativo de juízes e servidores. No que se refere às Corregedorias, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q1396076 Direito Constitucional
A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
46441: B
46442: E
46443: E
46444: D
46445: E
46446: E
46447: E
46448: C
46449: C
46450: E
46451: C
46452: C
46453: E
46454: E
46455: E
46456: E
46457: D
46458: C
46459: B
46460: E