Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |
Q1630463
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
Em conformidade com o mandamento constitucional, a União
detém competência legislativa privativa quanto à criação de
unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e
atribuições no âmbito da PCDF.