Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2092

Q762905

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762905 Direito Constitucional

Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere: I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade. Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q762904

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762904 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do

A

Superior Tribunal de Justiça, nas três ações.

B

Supremo Tribunal Federal, nas três ações.

C

Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente.

E

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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Q762903

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762903 Direito Constitucional

Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5º , inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento

A

teleológico.

B

temporal.

C

espacial.

D

objetivo e circunstancial.

E

civilista independente.

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Q762902

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762902 Direito Constitucional

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

C

Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.

D

A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E

Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

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Q762594

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: MPE-SP Prova: ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |

Q762594 Direito Constitucional

Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi destituída do cargo após a conclusão de um processo de impeachment, aberto contra ela em 12 de maio do mesmo ano. A respeito do tema impeachment, responda à questão. Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de: I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050. O argumento principal dizia respeito à violação, por parte da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a presidente assinou três decretos de abertura de créditos suplementares, que movimentaram bilhões de reais em projetos destinados à educação e previdência, trabalho e cultura, mas que serviram de fachada para movimentar contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores; III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário.

A

Afirmativas I e III estão incorretas.

B

Afirmativa I está correta.

C

Afirmativas I e II estão corretas.

D

Afirmativa III está correta.

Q762521

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762521 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter distributivo e solidário.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações serão aposentados, compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco, somente.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q760924

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2016 - IF-ES - Auxiliar em Administração |

Q760924 Direito Constitucional

Os atos de improbidade administrativa, de acordo com o § 4º, do art. 37, Capítulo VII, da CF/1988, importará, EXCETO:

A

A suspensão dos direitos civis.

B

A suspensão dos direitos políticos.

C

A perda da função pública.

D

A indisponibilidade dos bens.

E

O ressarcimento ao erário.

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Q760923

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2016 - IF-ES - Auxiliar em Administração |

Q760923 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá:

I) Ter um caráter educativo e informativo.

II) Ser de orientação social.

III) Ter a identificação através de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a autoridade pública ou o servidor público responsável por ela.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q760459

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760459 Direito Constitucional

Sobre os bens da União, complete o seguinte dispositivo constitucional: “A faixa de até ______________________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”

A

100 (cem) quilômetros

B

150 (cento e cinquenta) quilômetros

C

170 (cento e setenta) quilômetros

D

250 (duzentos e cinquenta) quilômetros

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Q760458

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760458 Direito Constitucional

Texto associado

Sobre os direitos políticos dispostos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei é a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Senador, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q760457

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760457 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

D

proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q760453

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760453 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é errado dizer-se que

A

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos.

B

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q760452

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760452 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto

A

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

B

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

C

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

D

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q760451

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760451 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se que

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

E

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q760315

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760315 Direito Constitucional

Quanto à educação, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

o investimento público em educação tem como limite mínimo atual o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

B

os recursos públicos somente podem ser aplicados em instituições públicas.

C

considerando a natureza laica do Estado, o ensino religioso não pode ser ministrado nas escolas públicas nem recursos públicos podem ser destinados a este fim.

D

a Constituição Federal determina que os Municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, os Estados e o Distrito Federal prioritariamente no ensino fundamental e médio, e a União atue prioritariamente no ensino superior.

E

é garantida a todos os cidadãos a gratuidade da educação básica e a progressiva universalização do ensino médio gratuito, mas a gratuidade da educação superior restringe-se apenas aos estabelecimentos oficiais.

Q760306

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760306 Direito Constitucional

Quanto à cultura, nos termos da Constituição Federal, a afirmação correta é a seguinte:

A

o Poder Executivo disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

B

em paralelo ao Sistema Nacional de Cultura, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

C

o Poder Executivo estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro. a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso aos bens de cultura e a valorização da diversidade étnica e regional.

D

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, tendo por fim especial garantir o pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais necessários aos empreendimentos.

E

lei Federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, tendo por objetivo evitar que as culturas regionais ou estaduais se sobreponham ou venham a impedir o desenvolvimento de uma cultura nacional brasileira comum a todos os brasileiros.

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Q760305

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760305 Direito Constitucional

Em relação ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada um, com mandato de quatro anos.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com um suplente cada um, com mandato de oito anos.

C

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

nem a Câmara dos Deputados nem o Senado Federal poderão realizar quaisquer tipos de sessões secretas, para qualquer fim que seja, sob pena de nulidade absoluta.

E

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q760304

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760304 Direito Constitucional

No que tange à Administração Pública brasileira, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada, em qualquer caso, a contratação definitiva de estrangeiros não naturalizados.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, mesmo período do estágio probatório respectivo.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, salvo quando o Edital do respectivo concurso expressamente autorizar.

E

a lei reservará percentual mínimo de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q760303

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760303 Direito Constitucional

Identifique a opção correta quanto ao que a constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas.

A

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o Estado.

B

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o menor impúbere.

C

A assistência judiciária gratuita em processos administrativos de qualquer natureza.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas para as situações que envolvam interesses de relevante interesse para a comunidade, vedada a gratuidade de documentos para fins meramente pessoais.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q760302

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760302 Direito Constitucional

Considerando que, conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, marque a opção correta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

É são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação de quaisquer conversas telefônicas de agentes políticos durante o exercício do mandato para o qual foram eleitos.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado sempre o sigilo da fonte.

E

É a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos de afronta ideológica direta às políticas governamentais em curso.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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