Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda a diferença de regimes previdenciários entre servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão, temporários ou empregos públicos, com base nas disposições constitucionais atuais.

Legislação Aplicável: O ponto-chave está no art. 40, § 13 da Constituição Federal:
"Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."

Exemplo Prático: Imagine um psicólogo chamado para exercer cargo comissionado em uma secretaria municipal: ele será inscrito e contribuirá para o INSS (RGPS), e não para o regime próprio do município, pois não ocupa cargo efetivo.

Jurisprudência: O STF já consolidou tal entendimento:
"Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estão sujeitos ao RGPS, conforme art. 40, §13 da CF." (RE 573.540, STF)

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta, pois traduz fielmente o texto constitucional. Quem ocupa apenas cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público será vinculado ao RGPS (INSS), não ao regime próprio da Administração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Fala em caráter "distributivo" do regime próprio, mas a CF utiliza "contributivo e solidário" ("Art. 40... caráter contributivo e solidário..."). "Distributivo" não está previsto, tornando a opção errada.

B) Afirma que aposentadoria compulsória é "com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 ou 75 anos". A CF prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, conforme lei complementar (art. 40, § 1º, II), sem garantir proventos integrais e sem mencionar "tempo de contribuição". O erro está em afirmar "proventos integrais ao tempo de contribuição".

C) Diz que critérios diferenciados para aposentadoria são permitidos somente para deficientes ou quem exerce atividade de risco, porém, a CF também prevê para professores (art. 40, § 4º), tornando a restrição apresentada equivocada.

Pegadinha: Atenção aos detalhes no uso dos termos constitucionais e a expressões como "exclusivamente" ou "tempo de contribuição", que influenciam toda a análise.

Dica final: Sempre busque os termos exatos do texto constitucional e compare com as alternativas.

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Gabarito letra d).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

b) Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

c) Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

d) Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Cargo em comissão: RGPS

Cargo efetivo: RPPS

Gabarito: E

LETRA D CORRETA 

CF/88

ART. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.          

A - ERRADO

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter distributivo e solidário.

- Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário

 B - ERRADO 

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações serão aposentados, compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

- Art. 40 II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 

C - ERRADO

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco, somente.

aRT. 40, §4º I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D - CORRETA

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 40, § 13

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

A- Incorreta. O regime é contributivo, não distributivo. Art. 40, CRFB/88: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial".

B- Incorreta. Os proventos são proporcionais, não integrais. Art. 40, § 1º, CRFB/88: "O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (..) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (...)".

C- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 40, § 4º, CRFB/88: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º".

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 40, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.