Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1812651
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
Q1812650
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
Q1812649
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
Q1812648
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
Q1812647
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
Q1812646
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
Embora a doutrina sustente ser o neoconstitucionalismo refratário a voluntarismos e personalismos, sua base axiológica, inspirada em uma teoria da justiça, não raro é cooptada por discricionariedades, arbitrariedades e ativismos.
Embora a doutrina sustente ser o neoconstitucionalismo refratário a voluntarismos e personalismos, sua base axiológica, inspirada em uma teoria da justiça, não raro é cooptada por discricionariedades, arbitrariedades e ativismos.
Q1812645
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
Os reflexos do neoconstitucionalismo sobre a interpretação constitucional revelam princípios instrumentais como o da supremacia da dignidade da pessoa humana.
Os reflexos do neoconstitucionalismo sobre a interpretação constitucional revelam princípios instrumentais como o da supremacia da dignidade da pessoa humana.
Q1812644
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
O pós-positivismo é um marco filosófico do neoconstitucionalismo e advoga em favor de uma leitura moral e metafísica do direito, em detrimento de uma legalidade estrita.
O pós-positivismo é um marco filosófico do neoconstitucionalismo e advoga em favor de uma leitura moral e metafísica do direito, em detrimento de uma legalidade estrita.
Q1812643
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
O modelo normativo do neoconstitucionalismo é deontológico, com alta carga moral e com uma ideologia voltada para a implementação dos valores éticos de uma dada sociedade.
O modelo normativo do neoconstitucionalismo é deontológico, com alta carga moral e com uma ideologia voltada para a implementação dos valores éticos de uma dada sociedade.
Q1812642
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
Uma das marcas do neoconstitucionalismo é a busca por concretizar direitos fundamentais e, assim, implantar um Estado Democrático Social de Direito.
Uma das marcas do neoconstitucionalismo é a busca por concretizar direitos fundamentais e, assim, implantar um Estado Democrático Social de Direito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812202
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao orçamento público e ao processo legislativo
orçamentário, julgue o item que segue.
O excesso de arrecadação assim entendido o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerada, ainda, a tendência do exercício é
fonte de recursos para os créditos suplementares.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812201
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao orçamento público e ao processo legislativo
orçamentário, julgue o item que segue.
Cada Poder da República é competente para iniciar o processo
legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a
independência funcional que lhes é garantida.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812156
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento
de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade
da referida lei distrital.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812155
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
O governador poderá questionar a constitucionalidade da
lei distrital em questão, apesar de não ter vetado o respectivo
projeto de lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
|
Direito Constitucional INSS |
Q1812154
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que
versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer
a competência legislativa plena para atender a suas
peculiaridades nessa matéria.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812153
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei
complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar
sobre questão específica.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
|
Direito Constitucional INSS |
Q1812152
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito
do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811875
Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da
República; de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros. Sobre as emendas à constituição, assinale a
alternativa correta com base na Constituição Federal de
1988:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |
Q1811509
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, são bens da União:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |
Q1811508
Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o
cargo de:
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