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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Questões Discursivas

Foram encontradas 65.218 questões

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Q4087176
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087176 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para: 
Alternativas
Q4087175
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087175 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de: 
Alternativas
Q4087164
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087164 Direito Constitucional
O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
(Mundo Educação.)

Sobre o estado de sítio, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No Brasil, é uma medida de exceção possuindo prazo limitado de atuação com exceção em casos de guerra.
( ) Permite que o Legislativo e o Judiciário excedam sobre o poder Executivo, anulando sua autoridade.
( ) Poderá ser decretado em situação de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

A sequência está correta em
Alternativas
Q4087162
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087162 Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são investigações de “fato determinado” realizadas pelo Poder Legislativo, previstas na Constituição. Podem ser instaladas na Câmara dos Deputados e no Senado, em conjunto (CPIs mistas) ou separadamente.
(Disponível em: www.terra.com.br.)

Apelidada de “CPI dos Anões do Orçamento” a referida comissão parlamentar teve como núcleo de investigação:
Alternativas
Q4087017
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Libras |
Q4087017 Direito Constitucional
Acerca do disposto na Lei Orgânica sobre a educação, analise as afirmativas e assinale a que julgar incorreta:
Alternativas
Q4086878
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086878 Direito Constitucional
A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.

(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/ constitucional/curso-processo-legislativo.html.)

A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre: 
Alternativas
Q4086871
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086871 Direito Constitucional
Apoiadores do Presidente participaram de ato com pautas antidemocráticas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso. A maioria dos manifestantes descumpria a obrigatoriedade do uso de máscara no estado de SP. Estações Trianon e Consolação do Metrô foram fechadas.

(Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/ 2021/09/07/manifestantes-protestam-na-av-paulista-a-favor-debolsonaro.ghtml. Acesso em: 07/09/2021.)

São considerados atos antidemocráticos, EXCETO: 
Alternativas
Q4086529
Direito Constitucional Direitos Políticos , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |
Q4086529 Direito Constitucional
Sobre o mandato eletivo de um servidor público efetivo, lotado na Secretaria de Fazenda do Município de Caeté, é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q4086382
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086382 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras sobre a composição da Câmara Municipal. Considere que o município de Caeté possui 45.000 habitantes, 12 vereadores e 1 vereadora. Em relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4086380
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086380 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém: 
Alternativas
Q4086353
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086353 Direito Constitucional
A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município de Barbacena. A iniciativa desta Lei, em respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi do:
Alternativas
Q4086340
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086340 Direito Constitucional
Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q4086339
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086339 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece direitos fundamentais que admitem exceções. Assinale a alternativa em que o exemplo de ressalva está corretamente apontado.
Alternativas
Q4086208
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086208 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.



Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4086206
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086206 Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4086194
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086194 Direito Constitucional
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto? 
Alternativas
Q4086190
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086190 Direito Constitucional
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4086188
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086188 Direito Constitucional
O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional:
Alternativas
Q4086187
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086187 Direito Constitucional
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:
Alternativas
Q4086103
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Poder Executivo , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086103 Direito Constitucional
Alexandre, assim como muitos concurseiros, buscava a tão sonhada aprovação em um concurso público. Seu foco principal era o cargo de Procurador do Município e, após muito empenho e dedicação aos estudos, conseguiu ser aprovado em primeiro lugar. Após nomeado e empossado no citado cargo, seus pais, eufóricos e felizes pela vitória do filho, lhe perguntaram qual seria o teto máximo de subsídio mensal, em espécie, que ele poderia vir a receber na carreira, considerando a ausência de Lei Municipal dispondo sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF sobre o tema, a correta resposta a ser apresentada por Alexandre corresponde ao subsídio percebido: 
Alternativas
Respostas
22061: C
22062: B
22063: A
22064: C
22065: C
22066: B
22067: C
22068: B
22069: C
22070: D
22071: A
22072: B
22073: D
22074: A
22075: C
22076: A
22077: C
22078: A
22079: D
22080: D
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