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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087176 Não definido

A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:

Definir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.

Criar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.

Definir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.

Regulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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