Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.215 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169687
Direito Constitucional
Pedro foi condenado por improbidade administrativa e a
naturalização de Ana como brasileira foi cancelada por sentença
transitada em julgado.
Nessa situação hipotética, em relação aos direitos políticos de Pedro e Ana, haverá
Nessa situação hipotética, em relação aos direitos políticos de Pedro e Ana, haverá
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169686
Direito Constitucional
Dadas as condições de elegibilidade previstas na legislação
brasileira, é correto afirmar que uma pessoa com 25 anos de
idade, preenchendo as demais exigências legais e constitucionais,
pode candidatar-se, por exemplo, ao cargo de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169685
Direito Constitucional
Juan, Pablo e Jorge nasceram no Brasil no mês de janeiro
de 2023, sendo Juan filho de pais uruguaios, a serviço do
Uruguai; Pablo, filho de pais argentinos, a serviço do Uruguai; e
Jorge, filho de pais bolivianos, que se encontravam passeando
em território brasileiro, em gozo de férias.
Nessas condições, nos termos da Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos
Nessas condições, nos termos da Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169684
Direito Constitucional
Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para
o fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para a
emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de
empresa privada.
Nessa situação hipotética, a instituição de taxa é
Nessa situação hipotética, a instituição de taxa é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169683
Direito Constitucional
Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante
o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de
acordo, este
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169682
Direito Constitucional
Em caso de omissão do poder público, a ação de
descumprimento de preceito fundamental é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169681
Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade constitui modalidade
de controle de constitucionalidade
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169680
Direito Constitucional
Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da
atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição
Federal de 1988, são corolários de direitos individuais
fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169678
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes
previsões normativas:
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169599
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, são inelegíveis os
I estrangeiros. II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. III os analfabetos.
Assinale a opção correta.
I estrangeiros. II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. III os analfabetos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169598
Direito Constitucional
Juan, cidadão chileno naturalizado brasileiro, pode ocupar cargo
público de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169597
Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que assegura a todos,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição
aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169596
Direito Constitucional
Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma
regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente,
verificou-se serem ilícitos.
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169595
Direito Constitucional
Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de
constitucionalidade (ADC):
I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e III o presidente da República.
Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC
I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e III o presidente da República.
Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169594
Direito Constitucional
Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para
I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar interpretação judicial de norma constitucional. III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens
I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar interpretação judicial de norma constitucional. III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169593
Direito Constitucional
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
pode ser classificada como uma modalidade de controle de
constitucionalidade
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169592
Direito Constitucional
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de
constitucionalidade lei ou ato normativo
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169591
Direito Constitucional
O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que
também constitui um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil é o princípio
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169590
Direito Constitucional
De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro
Nacional deve-se dar mediante
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169589
Direito Constitucional
O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos:
concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de
pensão a Ana; concessão inicial de reforma a José; ato
administrativo que beneficiou Lucas — sem ser aposentadoria,
pensão ou reforma.
Nessa situação hipotética, o TCU deverá assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa somente a
Nessa situação hipotética, o TCU deverá assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa somente a
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