Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q4205648

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205648 Direito Constitucional

O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção estadual no Município. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4205640

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205640 Direito Constitucional

Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.

Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, inclusive quando a pretensão puder ser amparada por habeas corpus ou habeas data.

B

O servidor poderá impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que não seja hipótese amparada por habeas corpus ou habeas data e que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O mandado de segurança somente poderá ser impetrado contra atos praticados por autoridades do Poder Judiciário, não sendo cabível contra atos administrativos.

D

O mandado de segurança destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.

E

O mandado de segurança poderá ser utilizado para proteger qualquer direito, ainda que não seja líquido e certo ou que dependa de ampla dilação probatória.

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Q4205639

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205639 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado encaminhou projeto de lei visando reorganizar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. Durante os debates legislativos, surgiram questionamentos sobre os requisitos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, as atribuições constitucionais do cargo e as condições para aquisição da estabilidade. Diante disso, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama analisou o art. 132 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art. 132 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4205638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205638 Direito Constitucional

Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia de salário mínimo para os trabalhadores que percebem remuneração variável aplica-se exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

B

O empregador poderá complementar a remuneração variável até o salário mínimo apenas quando houver previsão em convenção coletiva de trabalho.

C

A garantia constitucional de salário mínimo aplica-se apenas aos trabalhadores que recebem remuneração fixa mensal, não alcançando aqueles que percebem remuneração variável.

D

O trabalhador remunerado por comissões ou outra forma de remuneração variável poderá receber valor inferior ao salário mínimo, desde que tenha concordado expressamente com essa condição contratual.

E

O empregado que percebe remuneração variável possui garantia constitucional de salário nunca inferior ao mínimo, independentemente do resultado obtido na apuração de sua remuneração.

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Q4205637

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205637 Direito Constitucional

Durante reunião promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Iretama, discutiu-se a estrutura constitucional da seguridade social brasileira e a forma como os diversos direitos sociais são protegidos pelo Estado. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada para esclarecer quais áreas integram a seguridade social nos termos da Constituição Federal. Com base no art. 194 da Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

E

V, F, V, V, F.

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Q4205636

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205636 Direito Constitucional

Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais ao poder de reforma constitucional.

Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais, admitindo-se, contudo, a supressão do voto direto e da separação dos Poderes.

B

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo, o presidencialismo, o bicameralismo e os direitos sociais.

D

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir qualquer dispositivo constitucional, ainda que não esteja protegido pelas limitações materiais previstas na Constituição.

E

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

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Q4205619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205619 Direito Constitucional

A estrutura do Poder Legislativo brasileiro foi concebida para combinar representação populacional e representação federativa, resultando em um modelo bicameral com regras próprias de composição e funcionamento. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo a legislatura fixada em período de quatro anos.

B

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelas Assembleias Legislativas estaduais, em razão do pacto federativo.

C

A duração da legislatura federal pode ser ampliada por deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas.

D

A renovação integral da composição do Senado Federal ocorre ao final de cada legislatura, em observância ao princípio da alternância política.

E

A legislatura do Congresso Nacional coincide com o mandato dos Senadores, possuindo duração de oito anos.

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Q4205618

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205618 Direito Constitucional

Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios possuem competência para instituir tributos estaduais quando houver interesse local devidamente justificado em lei municipal.

B

Os Municípios podem editar normas sobre qualquer matéria administrativa, ainda que exista disciplina integral em legislação federal específica.

C

A criação e a supressão de distritos independem de previsão em legislação estadual, desde que aprovadas pela Câmara Municipal.

D

A prestação do serviço de transporte coletivo urbano pode ser realizada pelo Município de forma direta ou mediante concessão ou permissão.

E

A publicação de balancetes municipais possui caráter facultativo quando as contas públicas forem submetidas ao controle interno do Poder Executivo.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4205616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205616 Direito Constitucional

A atuação internacional dos Estados envolve decisões diplomáticas, econômicas e estratégicas que refletem os princípios adotados em suas relações externas. Em determinadas situações, tais princípios servem como limite para a participação do país em ações promovidas por outras nações. Considerando os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que representa situação compatível com o princípio da independência nacional.

A

Autorizar que organismos estrangeiros determinem alterações obrigatórias em normas internas brasileiras sem participação das instituições nacionais competentes.

B

Subordinar decisões estratégicas do Estado brasileiro às orientações políticas de outro país, visando ampliar acordos diplomáticos.

C

Preservar a autonomia do Estado brasileiro na definição de suas políticas internas e externas, ainda que existam pressões internacionais de natureza econômica ou política.

D

Apoiar a imposição de medidas econômicas externas destinadas a direcionar decisões internas do país, em razão de interesses comerciais internacionais.

E

Permitir a intervenção direta de governos estrangeiros na organização administrativa nacional para acelerar processos de integração regional.

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Q4205076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205076 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a uma comissão temporária especial examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.

E

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República.

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Q4205075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205075 Direito Constitucional

O processo legislativo constitucional compreende a elaboração de:

A

Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

B

Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; manuais administrativos; decretos legislativos; e resoluções.

C

Leis ordinárias; leis complementares; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; portarias; e resoluções.

D

Leis complementares; leis ordinárias; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; estatutos institucionais; decretos legislativos; e portarias.

E

Medidas provisórias; decretos legislativos; leis complementares; leis ordinárias; resoluções; emendas constitucionais; e memorandos.

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Q4205074

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205074 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das funções do vereador.

A

Elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.

B

Participar no processo legislativo nas emendas, discussão e votos.

C

Fiscalizar os pareceres das contas do prefeito e investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

D

Julgar vereadores que ferem o decoro parlamentar, além de prefeitos que praticam infrações político-administrativas.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q4205072

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205072 Direito Constitucional

Qual é o quórum de aprovação das leis complementares?

A

Maioria simples.

B

Dois terços dos membros.

C

Maioria absoluta.

D

Três quintos dos membros.

E

Maioria relativa.

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Q4205071

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205071 Direito Constitucional

A respeito das sessões ordinárias e extraordinárias e da audiência pública, relacione as colunas a seguir.

COLUNA I

1. Sessão legislativa ordinária

2. Sessão legislativa extraordinária

3. Audiência pública

COLUNA II

( ) Convocação realizada aos parlamentares enquanto ocorre o recesso parlamentar.

( ) Debate a respeito de assuntos de interesse público realizado por órgão colegiado composto por instituições de Estado e diferentes setores da sociedade, a fim de subsidiar decisão a respeito de matéria legislativa em tramitação.

( ) Período de atividade do Congresso Nacional que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com recesso parlamentar entre 18 e 31 de julho.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de classificação:

A

1 - 2 - 3

B

2 - 3 - 1

C

3 - 2 - 1

D

1 - 3 - 2

E

2 - 1 - 3

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Q4205070

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205070 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.

"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."

A

Presidente da República – Congresso Nacional

B

Senado Federal – Congresso Nacional

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Senado Federal

D

Congresso Nacional – Presidente da República

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da República

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Q4205067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205067 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente e na ordem em que aparecem.
"O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em ______________ de discussão e votação, e enviado à sanção ou ______________, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto ______________, voltará à Casa iniciadora."

A

dois turnos – veto – promulgado

B

dois turnos – publicação – sancionado

C

três turnos – promulgação – emendado

D

um só turno – veto – arquivado

E

um só turno – promulgação – emendado

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Q4205064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205064 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4204091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204091 Direito Constitucional

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo é considerada uma das mudanças estruturais mais importantes da economia brasileira. Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação do país, a emenda constitucional estabeleceu novas diretrizes. Sobre a Reforma Tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4203216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203216 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:

A

Apenas a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos Estados e dos Municípios exercem funções típicas de advocacia pública no Brasil.

B

As autarquias e as fundações públicas dos Estados e dos Municípios estão autorizadas a criar cargos jurídicos para fins de consultoria jurídica, originando carreira paralela às procuradorias dos entes federados.

C

As funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgão jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.

D

A advocacia pública é função permanente e essencial à Justiça, à qual compete representar judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cabendo-lhe atividades de consultoria, assessoramento, fiscalização e controle fiscal da Administração.

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