Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
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A respeito de Propostas de Emenda à Constituição, analise as seguintes afirmativas:
I. A Proposta de Emenda à Constituição, quando originada de Casa Legislativa do Congresso Nacional, deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. O Presidente da República, individualmente, tem o poder de propor uma Emenda à Constituição.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.
II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.
III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a alternativa correta.
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de
situação funcional de servidores públicos da administração
direta e indireta deverá ser proposta pelo governador
do estado.
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça
integralmente.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de
acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente
da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto
presidencial.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas
pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição
deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo
constitucionalmente determinado.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por
meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada
elaborada pelo presidente da República.
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