Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de qu...

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Q1291749
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Processo Legislativo Ordinário , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |
Q1291749 Direito Constitucional
Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:
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