Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 26

Q296758

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296758 Direito Constitucional

São principios gerais da atividade econômica, exceto:

A

a livre concorrência;

B

a defesa do consumidor;

C

a função social da propriedade;

D

a busca do pleno emprego;

E

a liberdade de associação.

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Q116989

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116989 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira assinale a alternativa correta, a qual elenca alguns de seus princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Livre iniciativa e redução das desigualdades regionais e sociais.

B

Livre concorrência e propriedade privada.

C

Defesa do consumidor e dignidade da pessoa humana.

D

Busca do pleno emprego e função social do contrato.

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Q98482

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98482 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

Certo

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Q84357

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84357 Direito Constitucional

Cuidando-se das disposições constitucionais que dizem respeito à ordem econômica, aponte, dentre as alternativas seguintes, a que se afigura correta:

A

Tem-se por admissível, no sistema da Constituição de 1988, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, sem qualquer necessidade, exploradas pelo setor público;

B

Ao Estado não é permitido, pela via legislativa, regular política de preços de bens e serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso de poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência;

C

A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural;

D

Atenta contra o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividade em determinada área.

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Q56606

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56606 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica.

A

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

B

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra.

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Q51375

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51375 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

Conforme a Constituição Federal, são princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País.

B

A função social da propriedade encontra-se no texto da Constituição Federal no artigo 5o, inciso XII, e, ainda, é princípio da ordem econômica. Isso reflete a face neoliberal da Constituição Federal de 1988, denominada de "Constituição Cidadã".

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, apenas as funções de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

D

Ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, a exploração direta e indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na hipótese de abuso do poder econômico por parte destas.

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Q31358

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31358 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios previstos na Constituição Federal:

I - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

II - livre concorrência.

III - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

IV - busca do pleno emprego.

V - soberania nacional.

Assinale a resposta correta:

A

somente os itens I e III estão totalmente errados.

B

somente os itens IV e V estão totalmente corretos.

C

todos os itens estão totalmente corretos.

D

todos os itens estão totalmente errados.

E

somente os itens II e IV estão totalmente corretos.

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Q31238

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31238 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência.

C

A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.

D

Entre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral.

E

Segundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica.

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Q25185

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25185 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

B

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

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Q25076

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25076 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q8541

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8541 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.

A

Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.

B

Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

C

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

E

A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

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Q214380

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214380 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União:

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;

II – a refinação do petróleo nacional;

III – a refinação do petróleo estrangeiro;

IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q203043

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203043 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, são princípios aplicáveis à ordem econômica, exceto:

A

propriedade privada.

B

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

livre concorrência.

D

função social da propriedade.

E

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q102267

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102267 Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.

B

No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.

E

Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

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Q84196

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84196 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Social da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

A

a desigualdade das empresas e dos agentes econômicos de mercado é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência;

B

a livre concorrência, no sentido do livre jogo das forças de mercado, parte de um quadro de desigualdade jurídico-formal;

C

o princípio da solidariedade, principal fundamento da seguridade social, presta-se para assegurar o custeio de prestações devidas aos segurados que arcaram com o pagamento das contribuições respectivas;

D

o princípio da reserva do financeiramente possível volta-se para obrigar a alocação máxima de recursos públicos nas ações definidas como prioritárias na Lei Orçamentária Anual.

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Q29569

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29569 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.

A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.

Certo

Errado

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Q2908456

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Especialista em Regulação - Prova 1 |

Q2908456 Direito Constitucional

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

a

A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

b

Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

c

Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

d

Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

e

Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

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Q2896546

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2896546 Direito Constitucional

Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.

V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.

É correto o que consta APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

IV e V.

E

II e III.

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Q1647738

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Enfermeiro - Conhecimentos Específicos |

Q1647738 Direito Constitucional

Assinale apenas a opção que contém os princípios constitucionais dirigidos ao sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A

Legalidade, impessoabilidade, moralidade.

B

Probidade, eficiência, legalidade.

C

Legalidade, economicidade, legitimidade.

D

Publicidade, legalidade, economicidade.

E

Economicidade, legalidade, legitimidade, moralidade.

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Q1645815

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645815 Direito Constitucional

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

A

as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.

D

incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .

E

o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

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